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Artigos, Entrevistas e Notícias de Advogados do escritório SJ Advocacia Empresarial e do meio jurídico.

Fique sabendo: Receita Federal publica instrução para declaração obrigatória de criptomoedas

Foi publicada no DOU na última quinta-feira, 11, a instrução normativa 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à secretaria especial da receita Federal do Brasil. A instrução modificou a instrução 1.888/19, publicada em maio deste ano, e aborda aspectos técnicos no processo de informar as transações com criptomoedas.Leia Mais

Restituição do Imposto De Renda 2019

O pagamento da restituição do Imposto de Renda 2019 teve início no dia 17 de junho, mas foi destinado apenas para contribuintes com prioridade de recebimento, como idosos e pessoas com deficiência. A Receita Federal abriu nesta segunda-feira (08) as consultas ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2019,Leia Mais

ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins é o destacado na nota fiscal

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706. O entendimento foi aplicado pela juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara Federal de Araraquara (SP), ao derrubar ato da ReceitaLeia Mais

Economia parada deixa brasileiro refém das dívidas

A vendedora autônoma de maquiagem Adriana Barbosa, de 45 anos, conseguiu sair da lista de inadimplentes no ano passado. Mas no início deste ano teve uma recaída. Não pagou a fatura do cartão de crédito, usado na compra de materiais de construção para erguer mais um cômodo da sua casa. Com renda mensal de cercaLeia Mais

74% dos consumidores não sabem o quanto pagam de imposto embutido nas compras, diz pesquisa

Entre os pequenos empresários, a parcela que diz saber qual o percentual de tributos pagos é de 22%, segundo o levantamento da CNDL e do SPC Brasil. Embora seja obrigatório desde 2013 que as lojas e demais estabelecimentos informem na nota fiscal o valor de tributos que está embutido em uma compra, a maioria dosLeia Mais

Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário

Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, ao absolver sumariamente os representantes de uma empresaLeia Mais

Reforma tributária é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por ampla maioria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, a reforma tributária de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), líder da legenda na Casa. Apenas o PSol encaminhou voto contrário ao parecer do relator, João Roma (PRB-BA). Agora, o texto segue para ComissãoLeia Mais

Tributação para Autônomo ou PJ

A tributação para autônomo é assunto questionado no período da entrega da DIRPF. A Receita Federal do Brasil tem intensificado a fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias sobre as remunerações dos contribuintes autônomos, dentre as quais se enquadram as atividades de arquitetura, engenharia, medicina e advocacia. Os profissionais que prestam serviços individualmente, como pessoa física, éLeia Mais

STF julga inconstitucional lei municipal que proíbe transporte por aplicativos como Uber

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos como Uber, Cabify e 99 em todo o país. A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leisLeia Mais

TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados. Segundo o entendimento da seção, a norma representa “claro estímulo à sindicalização forçada da categoria”. Preferência A cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2015/2016 firmadaLeia Mais