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Artigos, Entrevistas e Notícias de Advogados do escritório SJ Advocacia Empresarial e do meio jurídico.

Estados podem instituir isenção de tributos para cooperativas, define STF

Estados podem instituir isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei gaúcha sobre o alcance do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Ela entendeu que na ausência de lei a que seLeia Mais

Dívidas trabalhistas devem ficar mais baratas

A redução dos juros relativos às condenações trabalhistas, prevista pela Medida Provisória (MP) nº 905, pode estimular a apresentação de recursos por empresas para adiar os pagamentos e incentivar a aplicação desses recursos no mercado financeiro. Segundo especialistas, a medida também permitirá que façam provisionamentos menores para quitar possíveis débitos. A MP prevê que oLeia Mais

PLR: STJ não conhece recursos sobre incidência de contribuição previdenciária

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu no último dia 5 um recurso que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma empresa a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Além do posicionamento em colegiado, os ministros também negaram admissibilidade à matéria em decisões monocráticas,Leia Mais

Você sabe o que é “outplacement”?

Se não é fácil demitir um único funcionário, demissões em massa são ainda mais complicadas de lidar para gestores e departamentos de Recursos Humanos. Porém, algumas vezes, elas são a única saída para que a empresa continue de portas abertas. A crise política e econômica que o Brasil passou nos últimos anos (e ainda passa)Leia Mais

Juiz da recuperação pode decidir sobre créditos da recuperanda, decide STJ

O juízo da recuperação pode decidir sobre créditos da empresa. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente reclamação movida pela empresa Retebras e manteve decisão do juiz responsável pela recuperação judicial da Oi que autorizou a transferência de R$ 49 milhões a favor da operadora. PrevaleceuLeia Mais

Juiz federal exclui PIS e Cofins das próprias bases de cálculo

O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empresas e, por isso, não podem ser considerados faturamento, nem receita bruta.Leia Mais

STJ muda entendimento sobre emissão de certidões fiscais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria de votos, que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. A decisão é da 1ª Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte. Com a decisão, seLeia Mais

Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença de função

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência. A Turma entendeu que a substituição havia sido definitiva, e não em caráter eventual, oLeia Mais

Você sabia? Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo

O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dosLeia Mais

Você sabia? Não incide ITBI sobre transmissão de bens de patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital

A não incidência de ITBI prevista pelo artigo 156, parágrafo 2º, II da Constituição Federal de 1988 gera constantemente controvérsias nos tribunais quando uma pessoa jurídica recém-constituída ou inativa incorpora imóvel para integralizar capital social e permanece inativa nos três anos seguintes à incorporação. A controvérsia se daria a respeito da interpretação de tal artigoLeia Mais