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Artigos, Entrevistas e Notícias de Advogados do escritório SJ Advocacia Empresarial e do meio jurídico.

Carf derruba parte de uma cobrança de R$1,5 bilhão contra a Ambev

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, em julgamento realizado nesta terça-feira (16/10), parte de uma cobrança de cerca de R$1,5 bilhão contra a Ambev, pela não tributação de lucros auferidos no exterior em 2008 por empresas do grupo . O caso, que começou a ser analisado em agosto, foi interrompido em setembro para vista doLeia Mais

Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito

Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode incluir a penhora sobre faturamento, quando homologada em um acordo judicial, nas hipóteses que permitem a suspensão da cobrança de um crédito tributário. O texto com a nova possibilidade de suspensão foi apresentado no início de setembro, e aguarda a designação de relator na ComissãoLeia Mais

TST fixa em R$ 30 mil indenização a ser paga por empresa a vítima de ‘gordofobia’

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou condenação da segunda instância, mas dobrou – de R$ 15 mil para R$ 30 mil – indenização a ser paga pela empresa de alimentação a uma cozinheira empregada que, em virtude de sua gordura, sofria incessante assédio moral por parte da chefia. De acordo comLeia Mais

Justiça Federal veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL com crédito fiscal

Confirmando a regularidade da Lei nº 13.670/2018, vigente desde maio, uma juíza de São Paulo proibiu uma empresa de compensar antecipações mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com créditos fiscais. O entendimento data do final de agosto. Ao negar uma liminar requerida pela Telefônica, a juíza Denise Aparecida Avelar considerou,Leia Mais

‘Instituições fracas, fake news em alta’, diz diretor do Ipsos

Brasileiros são o povo que mais acredita em fake news no mundo (62%), indica pesquisa do Ipsos, diz Danilo Cersosimo. A cinco dias das eleições, com um debate radicalizado e as fake news se espalhando a torto e a direito, o diretor do Instituto Ipsos Danilo Cersosimo chama a atenção, em conversa com a coluna,Leia Mais

Inexistência de lei regulamentadora cancela auto de infração, diz Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo no artigo 116 do Código Tributário Nacional deve ser cancelado. A justificativa é de que a inexistência de lei ordinária regulamentando o dispositivo impossibilita que a autoridade administrativa o utilize como únicoLeia Mais

Carf converte em diligência julgamento de amortização fiscal de ágio

O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de despesas pelo  contribuinte. Assim, por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que a admissibilidade de recurso especial fazendário era incompleta e decidiu converterLeia Mais

Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi publicado no dia 10 de setembro. No documento, os conselheiros destacaramLeia Mais

Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que, mesmo o erro tendoLeia Mais

Receita Federal notifica 716 mil empresas do Simples Nacional para cobrar dívidas que somam R$ 19,5 bilhões

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que está notificando 716.948 empresas inscritas no Simples Nacional (regime simplificado de pagamento de tributos) para cobrar dívidas que somam R$ 19,5 bilhões. As empresas que não regularizarem a situação serão excluídas do Simples Nacional a partir de janeiro de 2019, informou o Fisco. De acordo com oLeia Mais