Destaques

Artigos, Entrevistas e Notícias de Advogados do escritório SJ Advocacia Empresarial e do meio jurídico.

Reforma tributária é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por ampla maioria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, a reforma tributária de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), líder da legenda na Casa. Apenas o PSol encaminhou voto contrário ao parecer do relator, João Roma (PRB-BA). Agora, o texto segue para ComissãoLeia Mais

Tributação para Autônomo ou PJ

A tributação para autônomo é assunto questionado no período da entrega da DIRPF. A Receita Federal do Brasil tem intensificado a fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias sobre as remunerações dos contribuintes autônomos, dentre as quais se enquadram as atividades de arquitetura, engenharia, medicina e advocacia. Os profissionais que prestam serviços individualmente, como pessoa física, éLeia Mais

STF julga inconstitucional lei municipal que proíbe transporte por aplicativos como Uber

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos como Uber, Cabify e 99 em todo o país. A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leisLeia Mais

TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados. Segundo o entendimento da seção, a norma representa “claro estímulo à sindicalização forçada da categoria”. Preferência A cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2015/2016 firmadaLeia Mais

A arbitragem como mecanismo alternativo de solução de conflitos em questões individuais trabalhistas

Segundo dados veiculados pelas principais câmaras arbitrais do País, como CAM-CCB, CBMA, e CAM-ARB, a resolução de conflitos por meio de procedimentos arbitrais teve um aumento significativo nos últimos anos, com destaque para as áreas contratuais e de construção, societárias, imobiliárias e marítimas. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação dasLeia Mais

Atenção na definição da carga Tributária para Serviços Médicos

A análise da carga tributária das empresas que atuam no ramo de serviços médicos tem suas nuâncias que podem diferenciar significativamente o montante de tributos a que essa atividade está sujeita, explica o especialista na área tributária e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia. Segundo Jorge Bahia, as empresas de forma geral, considerando oLeia Mais

Se não faz exames prévios, seguradora arca com riscos em contrato de seguro de vida

A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de uma seguradora contra sentença que a condenou a pagar as indenizações de seguro de vida aos beneficiários de três apólices contratadas pelo falecido. A empresa havia negado a cobertura alegando que doença preexistente teria sido omitida no ato da contratação. De acordo com aLeia Mais

STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro

Tribunal derrubou liminar que proibia cartórios de ampliarem escopo de atendimento. Convênios entre órgãos e cartórios terão que ser aprovados pelo CNJ ou pelos TJs estaduais. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta-feira (10), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, comoLeia Mais

Maranhão autua empresas de outros Estados por não pagarem R$ 9 milhões de imposto

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) realizou cerca de 300 autos de infração a empresas situadas em todos os Estados da Federação, incluindo o Distrito Federal, por realizarem vendas de combustíveis e lubrificantes sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando o valor de R$ 9 milhões. Todas asLeia Mais

A Reforma Tributária da Câmara dos Deputados virou pauta bomba

Não se faz Reforma Tributária apenas com ideias e com “articulação política”: faz-se com a experiência do corpo técnico do Governo e com números oficiais. E esse ato de prudência é necessário porque uma mudança legislativa dessa envergadura vai afetar milhões de pessoas e milhares de empresas, além de sujeitar os cofres públicos a riscosLeia Mais