Destaques

Artigos, Entrevistas e Notícias de Advogados do escritório SJ Advocacia Empresarial e do meio jurídico.

Presidente da República edita MP que reduz alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos

O governo reduziu à metade as contribuições sobre folha de pagamento destinadas às entidades do Sistema S, por meio de Medida Provisória (MP) editada nessa terça-feira (30), com o objetivo de mitigar os efeitos trazidos pela crise do coronavírus sobre as empresas do país. A cobrança reduzida começa a valer a partir de hoje, diaLeia Mais

Ministro da Economia afirma que pacote de R$ 750 bi beneficiará “mar” de pessoas no país

O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou ao blog na noite desta quinta-feira (26) que será de R$ 750 bilhões o pacote fechado pela equipe econômica do governo, por bancos públicos e pelo Banco Central para fazer frente aos impactos econômicos da pandemia do coronavírus no Brasil. O volume de recursos inclui as medidas já anunciadas – como reforço do programa BolsaLeia Mais

Coronavírus e seus impactos na Economia: Bancos congelam dívidas por 60 dias para ajudar a economia do Brasil

Os principais bancos do País anunciaram que vão prorrogar o pagamento de dívidas das pessoas físicas, além das micro e pequenas empresas por 60 dias. A ideia das instituições bancárias é ajudar a economia brasileira neste início de casos envolvendo o coronavírus no País e foi anunciada em conjunto pelo Banco do Brasil, Bradesco, CaixaLeia Mais

Coronavírus: Saiba sobre o funcionamento de Tribunais no Brasil

Diante do aumento de casos de infecção pelo coronavírus (Covid-19) alguns cuidados devem ser tomados. Por isso, Tribunais do Brasil têm adotado medidas quanto aos seus magistrados, servidores, estagiários ou quaisquer outros colaboradores, inclusive o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, localizado em Teresina (PI). Clique aqui para ler o Ato do TRT daLeia Mais

TST publica tese que veda acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade

Foi publicada nesta sexta-feira, 6, a decisão do TST em IRR – Incidente de Recurso Repetitivo que fixou a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos. O caso foi julgado pela SDI-I do Tribunal em setembro do ano passado, e o redator do acórdão foiLeia Mais

Não cabe indenização se acidente de trabalho ocorre por culpa da vítima

Se acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento for exclusivamente da vítima. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que a mãe de uma funcionária que morreu durante viagem de trabalho não tem direito a receber indenizaçãoLeia Mais

Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação

A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade. Ela manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), ao entender que a alienação do imóvel prejudicaria a execução do crédito tributário pela Fazenda Nacional (FN) contra o antigoLeia Mais

Comissão mista aprova MP da Negociação de Dívidas Tributárias, que vai à Câmara

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 899/2019 aprovou nesta quarta-feira (19) relatório favorável do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), com modificações no texto original. A MP da Renegociação de Dívidas Tributárias regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo do governo com a medida é estimular a regularização de débitosLeia Mais

Não há responsabilidade solidária de advogado sobre dívida tributária de cliente

Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo CTN. Por unanimidade, os ministros declararam a inconstitucionalidade de trecho de lei do MT que atribuía responsabilidade solidária aos advogados em relação às obrigações tributárias de seus clientes.Leia Mais

STF declara inconstitucional cobrança de Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) em exportações indiretas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade a respeito da cobrança do Funrural sobre as exportações feitas por tradings, as chamadas exportações indiretas. Por unanimidade, os 11 ministros do STF entenderam que a instrução normativa da Receita Federal, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre as exportaçõesLeia Mais