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Artigos, Entrevistas e Notícias de Advogados do escritório SJ Advocacia Empresarial e do meio jurídico.

‘Instituições fracas, fake news em alta’, diz diretor do Ipsos

Brasileiros são o povo que mais acredita em fake news no mundo (62%), indica pesquisa do Ipsos, diz Danilo Cersosimo. A cinco dias das eleições, com um debate radicalizado e as fake news se espalhando a torto e a direito, o diretor do Instituto Ipsos Danilo Cersosimo chama a atenção, em conversa com a coluna,Leia Mais

Inexistência de lei regulamentadora cancela auto de infração, diz Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo no artigo 116 do Código Tributário Nacional deve ser cancelado. A justificativa é de que a inexistência de lei ordinária regulamentando o dispositivo impossibilita que a autoridade administrativa o utilize como únicoLeia Mais

Carf converte em diligência julgamento de amortização fiscal de ágio

O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de despesas pelo  contribuinte. Assim, por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que a admissibilidade de recurso especial fazendário era incompleta e decidiu converterLeia Mais

Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi publicado no dia 10 de setembro. No documento, os conselheiros destacaramLeia Mais

Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que, mesmo o erro tendoLeia Mais

Receita Federal notifica 716 mil empresas do Simples Nacional para cobrar dívidas que somam R$ 19,5 bilhões

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que está notificando 716.948 empresas inscritas no Simples Nacional (regime simplificado de pagamento de tributos) para cobrar dívidas que somam R$ 19,5 bilhões. As empresas que não regularizarem a situação serão excluídas do Simples Nacional a partir de janeiro de 2019, informou o Fisco. De acordo com oLeia Mais

Juíza quebra sigilo fiscal para comprovar ausência de vínculo empregatício

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região autorizou a quebra de sigilo fiscal de uma empresa para comprovar se havia ou não vínculo empregatício entre um engenheiro e empresa. A decisão da juíza Audrey Vaz permitiu verificar que o engenheiro prestava serviços a outras contratantes na mesma época. O engenheiro alegou que trabalhava comoLeia Mais

Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, nesta segunda-feira (03/9), uma proposta de súmula que visava a proibir o aproveitamento fiscal de ágio em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo econômico. Em votação apertada de cinco votos a cinco, que dividiu conselheiros representantes da Fazenda e dos contribuintes, a 1ª TurmaLeia Mais

Funcionário pode acumular adicionais de insalubridade e penosidade, decide TST

É inadmissível exigir que o empregado opte entre os adicionais de penosidade e insalubridade, pois o último é um direito fundamental irrenunciável. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a possibilidade de cumulação dos adicionais a uma agente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul. Por maioria,Leia Mais

Avanço das regras de tributação não acompanha o das novas tecnologias

O ano era o de 1965. Surgia, no Brasil, a única e efetiva reforma tributária que o país experimentou em toda a sua história. O resultado dessa reforma foi o de criar um sistema de tributação único no mundo, em que a competência para a tributação indireta foi repartida entre três esferas da Federação: UniãoLeia Mais