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Artigos, Entrevistas e Notícias de Advogados do escritório SJ Advocacia Empresarial e do meio jurídico.

Carf: após mudança na composição, empresa perde caso sobre crédito presumido de IPI

Após uma mudança na composição da 3ª Turma, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o entendimento sobre a incidência de PIS sobre crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de exportações. A 3ª Turma da Câmara Superior costumava afastar a tributação por maioria, geralmente de cinco votos aLeia Mais

Breves considerações acerca da decisão do STF sobre a constitucionalidade da nova regulamentação da contribuição sindical

A contribuição sindical (antigo imposto sindical) é prevista em lei e, antes da Reforma Trabalhista, era obrigatória para todos os empregados, independentemente da condição de filiado, ou ainda da vontade dos entes sindicais. A Reforma Trabalhista alterou a legislação para determinar que a contribuição sindical deve ser prévia e expressamente autorizada pelos empregados, empregadores eLeia Mais

Pernambuco e Piauí darão desconto no ICMS de serviços de comunicações

Os estados de Pernambuco e Piauí aderiram ao Convênio 19/2018 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite redução de até 75% na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. O desconto foi proposto pelo estado do Ceará, que pratica a redução do imposto desde o mês de abril desteLeia Mais

Mediação pode ser vantajosa para solucionar disputas tributárias, afirma especialista

O relatório Justiça em números, do CNJ, apontou que, quando se trata de controvérsias tributárias, o maior litigante do país é o próprio Estado. De acordo com os dados desse relatório, o número de processos em tramitação no Judiciário chega a quase 80 milhões, sendo que os processos de execuções fiscais correspondem a 38,2%, ouLeia Mais

Fato de constar nome em contrato social não significa que a pessoa seja administrador da empresa

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que absolveu duas rés da imputação da prática de delito contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/91, e que julgou extinta a punibilidade contra outro réu em razão da ocorrência da prescrição. A relatora do caso foi aLeia Mais

Dívida de distribuidora da cervejaria Petrópolis será paga em 2 mil anos

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro entrou com requerimento para que a 1ª Câmara Cível do Rio reconsidere o parcelamento de uma dívida avaliada em R$ 1,1 bilhão. A empresa F’Na É Ouro Gestão de Franchising e Negócios, que atuou na distribuição de bebidas para a Cervejaria Petrópolis, tem débitos com o fiscoLeia Mais

Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas pelaLeia Mais

Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão sob a guarda do reclamado.Leia Mais

Claro indenizará cliente por realizar cobrança com número privado

A Claro deverá indenizar um consumidor que recebeu cobrança de débito por meio de ligações com número não identificado de telefone. A decisão é dajuíza de Direito Joelma Sousa Santos, do JEC de Maiobão/MA. O cliente atrasou o pagamento de uma fatura mensal e, após quitar o débito, começou a receber ligações de origem não identificada,Leia Mais

Sócio que fingiu ser empregado em ação trabalhista é multado por má-fé

Um homem foi condenado a pagar R$ 20 mil por litigância de má-fé porque a juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP), concluiu que ele fingiu ser empregado no processo. O homem alegou que foi contratado como gerente-geral e que teve o contrato encerrado depois de dois meses, mas continuou exercendoLeia Mais