Destaques

Artigos, Entrevistas e Notícias de Advogados do escritório SJ Advocacia Empresarial e do meio jurídico.

Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de uma servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de redução de jornada de trabalho em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho menor,Leia Mais

Reforma Trabalhista mudou o modo de pedir no Judiciário, dizem advogados

O risco de ter de pagar honorários de sucumbência e a mudança na legislação sobre o modo de pedir, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), limitaram as possibilidades de pedidos feitos por advogados na Justiça do Trabalho. Na prática, segundo advogados e julgadores que atuam na área, as reclamações estão mais curtas, diretas e semLeia Mais

Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU e despesas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores. O magistrado ainda declarou abusivas as cláusulas contratuais firmadas pela construtora comLeia Mais

Mulher que teve nome negativado sem ser notificada será indenizada

O juiz de Direito Erick Antonio Gomes, da 14ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou a Associação Comercial do Paraná a indenizar, por danos morais, uma consumidora que teve o nome negativado mesmo sem ter sido notificada. Consta nos autos que a consumidora, em razão de dificuldades financeiras, teve dois cheques sem provisão de fundos devolvidosLeia Mais

Carf: após mudança na composição, empresa perde caso sobre crédito presumido de IPI

Após uma mudança na composição da 3ª Turma, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o entendimento sobre a incidência de PIS sobre crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de exportações. A 3ª Turma da Câmara Superior costumava afastar a tributação por maioria, geralmente de cinco votos aLeia Mais

Breves considerações acerca da decisão do STF sobre a constitucionalidade da nova regulamentação da contribuição sindical

A contribuição sindical (antigo imposto sindical) é prevista em lei e, antes da Reforma Trabalhista, era obrigatória para todos os empregados, independentemente da condição de filiado, ou ainda da vontade dos entes sindicais. A Reforma Trabalhista alterou a legislação para determinar que a contribuição sindical deve ser prévia e expressamente autorizada pelos empregados, empregadores eLeia Mais

Pernambuco e Piauí darão desconto no ICMS de serviços de comunicações

Os estados de Pernambuco e Piauí aderiram ao Convênio 19/2018 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite redução de até 75% na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. O desconto foi proposto pelo estado do Ceará, que pratica a redução do imposto desde o mês de abril desteLeia Mais

Mediação pode ser vantajosa para solucionar disputas tributárias, afirma especialista

O relatório Justiça em números, do CNJ, apontou que, quando se trata de controvérsias tributárias, o maior litigante do país é o próprio Estado. De acordo com os dados desse relatório, o número de processos em tramitação no Judiciário chega a quase 80 milhões, sendo que os processos de execuções fiscais correspondem a 38,2%, ouLeia Mais

Fato de constar nome em contrato social não significa que a pessoa seja administrador da empresa

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que absolveu duas rés da imputação da prática de delito contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/91, e que julgou extinta a punibilidade contra outro réu em razão da ocorrência da prescrição. A relatora do caso foi aLeia Mais

Dívida de distribuidora da cervejaria Petrópolis será paga em 2 mil anos

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro entrou com requerimento para que a 1ª Câmara Cível do Rio reconsidere o parcelamento de uma dívida avaliada em R$ 1,1 bilhão. A empresa F’Na É Ouro Gestão de Franchising e Negócios, que atuou na distribuição de bebidas para a Cervejaria Petrópolis, tem débitos com o fiscoLeia Mais