Destaques

Artigos, Entrevistas e Notícias de Advogados do escritório SJ Advocacia Empresarial e do meio jurídico.

Utilizar atestado para ludibriar empregador valida justa causa, decide juíza

Foi com base nesse entendimento que a juíza Eunice Fernandes de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, validou a demissão de um empregado que organizou uma festa durante seu afastamento médico. A determinação é do dia 19 de dezembro. “Ao apresentar o atestado médico, espera-se que o empregado esteja afastado de suas atividadesLeia Mais

VOCÊ SABIA? Demora no recebimento de aposentadoria gera aumento no Imposto de Renda

Quem aguarda na fila de análise do INSS pode ter que enfrentar outra dor de cabeça quando receber o benefício: a mordida mais forte do Imposto de Renda. Se a concessão demora mais de 30 dias, o segurado tem direito a receber os valores acumulados mensalmente, chamados de atrasados, de uma única vez. Como aLeia Mais

FIQUE ATENTO! TST decide que estabilidade acidentária não se estende a segundo emprego

O dispositivo que garante a estabilidade por acidente de trabalho (artigo 118 da Lei 8.213/91) é claro ao vincular a manutenção do contrato de trabalho ao acidentado à empresa em que houver ocorrido o infortúnio. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu afastar a possibilidade de aplicar a estabilidade acidentáriaLeia Mais

Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

O advogado pode inscrever o nome de seu cliente devedor nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso caracterize infração ético-disciplinar. Essa é a conclusão da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES. De acordo com o entendimento firmado à unanimidade, essa conduta, além de não assinalar mercantilização da profissão, nãoLeia Mais

Cartórios começaram a comunicar operações acima de R$ 30.000 nessa 2ª feira

Os cartórios de todo o país vão ser obrigados a comunicar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), qualquer operação que envolva o pagamento ou recebimento de valores igual ou superior a R$ 30 mil. Um ato normativo elaborado pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Leia Mais

Já conhece as 5 mudanças na Legislação Trabalhista em 2020?

O ano de 2019 contou com diversas mudanças na legislação trabalhista e que terão repercussão para as relações de trabalho em 2020, merecendo destaque a Medida Provisória nº 905 e a Lei 13.874, conhecida como Lei de Liberdade Econômica. A seguir comentamos cinco dessas mudanças. 1. Carteira de trabalho digital Prevista na Lei de LiberdadeLeia Mais

Aplicativo de delivery de refeições vence na justiça: entregador é autônomo, e não empregado

A Justiça Trabalhista de São Paulo negou uma ação civil pública que pedia vínculo empregatício entre o iFood e os entregadores que atuam na plataforma. A juíza responsável pelo caso afirmou que o trabalho dos entregadores não caracterizava vínculo “em razão das peculiaridades da forma de organização do trabalho que, de fato, é inovadora e somente possívelLeia Mais

Informação de preço de produto deve incluir valor sem impostos, prevê projeto

Está pronto para ser votado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) o Projeto de Lei (PL) 990/2019, que estabelece o dever de o fornecedor informar o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços ao consumidor. A proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, deLeia Mais

Tributação de ICMS sobre comércio eletrônico e softwares opõe PGR e tributaristas: Por quê?

Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), a tributação de softwares coloca em lados opostos a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tributaristas. Enquanto a primeira, por meio de parecer, defende a incidência de ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos, advogados consideram que o posicionamento daLeia Mais

Prorrogado até 28 de fevereiro o prazo para renegociação de dívidas dos teresinenses com o município

O prazo para os teresinenses renegociarem suas dívidas com o município foi prorrogado. O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que encerraria na última segunda-feira (30), agora se estende até o dia 28 de fevereiro, conforme destaca o secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé. “Devido à grande procura dos contribuintes, decidimos prorrogar o prazo de adesãoLeia Mais