Fique Sabendo

Artigos escritos pelo advogado Sebastião Júnior sobre os principais assuntos da economia e política.

Meu ex-funcionário vazou informações da minha empresa: E agora?

Atualmente tem ocorrido cada vez mais a seguinte situação no meio corporativo: um colaborador desliga-se da empresa onde trabalha, passa a trabalhar em uma concorrente à sua ex-empregadora ou cria seu próprio negócio, passando a atuar no mesmo mercado da antiga empresa onde exercia suas funções. Até aqui, pode não haver problema, tendo em vistaLeia Mais

Proposta isenta transferência de mercadoria de ICMS em caso de venda virtual

O Projeto de Lei Complementar 148/19 isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal. A isenção também vale para devolução ou troca de produto pelo consumidor final. O texto define como multicanal a compra e venda não presencial de mercadoria com possibilidade de retirada, troca ou devolução,Leia Mais

ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou nuvem). Segundo os desembargadores, a discussão envolve a legalidade de um decreto estadual, e não a constitucionalidade,Leia Mais

Você sabia? Requerimentos para diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo regimental interposto pelo autor objetivando reformar a decisão, do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que, em execução fiscal, por entender descaracterizada a inércia da Fazenda Nacional (FN) em promover o andamento do feito, indeferiu o pedidoLeia Mais

Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal, diz Justiça

A Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal. O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal. A decisão é do dia 13/6o. Na decisão, o magistrado afirma que a jurisprudência da Súmula 323Leia Mais

Fique sabendo: Receita Federal publica instrução para declaração obrigatória de criptomoedas

Foi publicada no DOU na última quinta-feira, 11, a instrução normativa 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à secretaria especial da receita Federal do Brasil. A instrução modificou a instrução 1.888/19, publicada em maio deste ano, e aborda aspectos técnicos no processo de informar as transações com criptomoedas.Leia Mais

TJ-SP Afasta responsabilidade criminal de contribuinte que declarou ICMS e não pagou

A Terceira Seção do STJ no Habeas Corpus nº 399.109 – SC, unificou seu entendimento de que a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias configura crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/90. O artigo tem o seguinte teor:  “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributoLeia Mais

Aposentado tem prioridade na restituição?

Ser aposentado não dá prioridade no pagamento da restituição do Imposto de Renda. Se você for aposentado, mas tiver menos de 60 anos, entrará na fila junto com os demais contribuintes. Um dos poucos critérios previstos em lei para ordenar o pagamento da restituição do Imposto de Renda é o que estabelece a prioridade paraLeia Mais

“Tudo que é bom dura pouco! ” É obrigatória receita decorrente de decisões judiciais

Há muito o antigo provérbio ensina que “não há mal que sempre dure, nem bem que nunca acabe”, e na coluna de hoje trataremos justamente do contribuinte que, em seu momento de júbilo após ver reconhecido um crédito tributário contra o Estado, em processo judicial, passa logo à dúvida e aflição sobre o momento emLeia Mais

Liberação de trabalho aos domingos e feriados impacta principalmente o comércio

Portaria assinada nesta semana pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, amplia de 72 para 78 o número de categorias autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. O destaque ficou por conta da inclusão do comércio e de atividades ligadas ao turismo. Apesar de a permissão de trabalho nesses dias jáLeia Mais