Fique Sabendo

Artigos escritos pelo advogado Sebastião Júnior sobre os principais assuntos da economia e política.

TJ-SP impede Fazenda de excluir empresas do Simples Nacional

Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estão impedindo a Fazenda paulista de excluir empresas do Simples Nacional por meio do cruzamento de valores movimentados com cartão de crédito e receitas declaradas. Os desembargadores têm considerado ilícitas as provas utilizadas para demonstrar suposta omissão de faturamento e sonegação de impostos. Eles entendem queLeia Mais

Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional expandem atendimento integrado para o interior do Estado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Receita Federal do Brasil – RFB, em maio de 2010, iniciaram a implantação do projeto de atendimento ao público de forma integrada, com previsão de atingir todas as unidades da RFB até meados de 2012. Dando seguimento às implantações do atendimento integrado, os municípios do interiorLeia Mais

Liminar garante sigilo bancário de contribuinte

Um empresário de João Pessoa (PA) conseguiu na Justiça que a Receita Federal deixe de usar extratos bancários fornecidos pelo HSBC e Itaú Unibanco para fiscalizar sua declaração de Imposto de Renda (IR) de 2008. Na liminar, o juiz João Bosco Medeiros de Sousa, da 1 ª Vara Federal da capital da Paraíba, proibiu tambémLeia Mais

Sócio que tiver outra empresa poderá ser excluído do Simples

Empresas do Simples Nacional devem ficar atentas com as mudanças no sistema, porque se um de seus sócios tiver outra empresa, sendo esta ou as duas empresas enquadradas neste regime, uma delas poderá ser excluídas, já que foi atingido o limite de R$ 3,6 milhões com a soma do faturamento das companhias. “Este é umLeia Mais

Guerra fiscal vai além da indústria tradicional

O Rio Grande do Norte entrou de vez na guerra fiscal para atrair novas fábricas. Energia e mineração estão no foco do governo estadual, em uma clara demonstração de que os incentivos dados às empresas pelas unidades da federação vão além dos setores tradicionais da indústria, como as montadoras de automóveis. Esse movimento ficou evidente naLeia Mais

Brasil negocia “selo” de transparência fiscal

O Brasil está a dias de obter o reconhecimento de que conta com uma legislação tributária e práticas administrativas transparentes compatíveis com as dos 108 países que pertencem ao Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações, organizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na semana passada, uma comitiva de técnicos daLeia Mais

Comissão de Estudos Tributários da OAB/PI discute a criação do Código de Defesa do Contribuinte do Piauí na Alepi

A Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí – esteve reunida com a deputada estadual Liziê Coelho, na manhã desta quarta-feira (21), para discutir a criação do “Código de Defesa do Contribuinte do Piauí”. Na ocasião, o presidente da Comissão, Eduardo Marcelo Gonçalves, afirmou que a OAB-PI disponibiliza-se emLeia Mais

STF admite prisão antes de processo administrativo

Uma decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que contribuintes sejam processados criminalmente e presos por sonegação antes mesmo do término da discussão administrativa da dívida fiscal. O julgamento chama a atenção de advogados, pois contraria um entendimento consolidado em 2009 pela própria Corte: o de que a ação penal porLeia Mais

GOVSP – Nota Fiscal Paulista libera R$ 87,5 mi em créditos para empresas do Simples Nacional

Empresas que aderiram ao programa já podem consultar os créditos por estabelecimento A Secretaria da Fazenda liberou no mês de janeiro R$ 87.592.803,93 em créditos da Nota Fiscal Paulista a 298.590 microempresas com faturamento até R$ 240 mil, optantes do Simples Nacional. Destas empresas, 200.600 receberam de volta 100% do ICMS pago. Os valores foramLeia Mais

Diário Oficial da União publica resolução que prorroga pagamento do Simples Nacional

Micro e pequenos empresários e empreendedores individuais poderão pagar a parcela de janeiro do Simples Nacional até 12 de março. Antes, o prazo para o recolhimento simplificado de tributos era de 22 de fevereiro. A decisão, tomada pelo Comitê Gestor do Simples e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3). De acordo comLeia Mais