Fique Sabendo

Artigos escritos pelo advogado Sebastião Júnior sobre os principais assuntos da economia e política.

Confaz autoriza empresas a parcelar débitos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu, em sua reunião ordinária, autorizar empresas em recuperação judicial a parcelar seus débitos de ICMS em até 84 meses. De acordo com o Convênio ICMS 59/2012, de 22 de junho, a opção pelo parcelamento “implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativoLeia Mais

Receita define novo prazo para EFD Contribuições

Fenacon conquista essa importante vitória em prol do empresariado brasileiro.   Atendendo a uma solicitação da Fenacon, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da EFD Contribuições (escrituração fiscal digital) para 1º de janeiro de 2013. A resolução foi publicada no Diário Oficial da última segunda-feira, 16/07.   O pedido foi realizado pelo presidenteLeia Mais

Que país é esse? Um país de vergonhas tributárias?

Orgulhe-se, o Brasil faz parte do BRICS. A sigla corresponde às iniciais dos países Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, que são frequentemente chamados de “Os 5 Grandes”, vale dizer “Os 5 Grandes” que afrontarão a hegemonia econômica mundial dos EUA. Orgulho é muito bom e positivo e é maior ainda quando enxergamosLeia Mais

Definida em quais situações o dano moral pode ser presumido

Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admiteLeia Mais

Reforma tributária não se faz com conversa mole

Faz quase um ano que a ministra Ideli Salvatti (Secretaria de Relações Institucionais) anunciou que seria encaminhada ao Congresso uma proposta de reforma tributária “fatiada”, ou seja, onde o sistema tributário seria revisto em diversas etapas. Essa afirmação deu alguma esperança aos contribuintes que se sentem vítimas de um sistema injusto e falho, pois aLeia Mais

Vídeo: Brasil bate novo recorde na arrecadação de impostos em 2011

Vídeo: Impostos e Políticos

Prejuízo da Receita com títulos da dívida pública fraudados se aproxima de R$ 600 milhões

A Receita Federal contabiliza prejuízos de R$ 588 milhões com títulos da dívida pública fraudados. O assunto está sendo discutido, em Brasília, no seminário Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos. Participam do encontro representantes do Judiciário, dos governos federal, municipais e estaduais e de diversas entidades de classe nacionais.   Segundo o coordenador de CobrançaLeia Mais

Aumento do IPI para regular o comércio exterior

Por Kiyoshi Harada em 5 de junho de 2012   O Executivo Federal irá elevar, a partir de setembro deste ano em 35%, as alíquotas do IPI incidentes sobre os microondas, aparelhos de ar-condicionado e motos para proteger a Zona Franca de Manaus.   É o que dispõe o Decreto n° 7.741, de 30-5-2012 baixado pelo ExecutivoLeia Mais

Comissão pode votar proposta que pune empresas corruptoras nesta terça

A comissão especial que trata de atos lesivos contra a administração pública reúne-se nesta terça-feira (5), para debater e votar o parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto de lei (PL 6826/10), do Executivo, que estabelece punições administrativas e civis contra empresas corruptoras. O encontro está previsto para as 15h, no plenário 3. SegundoLeia Mais