A arrecadação tributária municipal deva ser legal, razoável e eficaz

Nos últimos meses estivemos acompanhando as polêmicas acerca dos projetos de lei do município quanto ao tema tributário que foram enviadas a Câmara Municipal de Teresina, em especial, no que pertine aos profissionais liberais. É plenamente demonstrado que nos últimos anos os municípios tem tido uma necessidade básica de arrecadar cada vez mais e mais e, isso vem se agravando no atual contexto fiscal; principalmente, em razão da concentração cada vez maior de arrecadação no governo federal em contrapartida ao respectivo repasse devido aos municípios serem a cada dia insuficientes para o atendimento mínimo das necessidades básicas da população.

Nesse cenário de sobrevivência é que encontramos os municípios incrementando suas forças em aumentarem a arrecadação (regulamentando e criando novas imposições fiscais); entretanto, na sua maioria, cometem, numa sanha arrecadatória, abusos e, por vezes, incorrem em imposições que infringem a legalidade. Devemos abrir um espaço aqui para informar quecada brasileiro pagou, ao fim de 2013, uma média de R$ 8.202 em impostos — o equivalente a 12 salários mínimos, o que totaliza algo em torno de R$ 1,62 trilhão. O país não para de bater recordes de arrecadação. Em contrapartida, amarga o pior retorno dos tributos entre as 30 nações com a maior carga tributária, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

É essa disparidade que potencializa a indignação de quem se depara com a precariedade dos serviços e, os dramas relatados por quem depende dos serviços públicos que se repetem no país inteiro e não diferente em Teresina-PI. Para piorar este cenário, ainda, temos que conviver com a inadequação da legislação, da tributação, da fiscalização e da ausência da devida e transparente estrutura do departamento de receita municipal, o que contribuem consideravelmente para que não tenhamos uma arrecadação de forma correta, satisfatória e eficaz; afim, de garantir a promoção da justa e correta constituição do crédito tributário e sua respectiva cobrança.

Desta forma, incorrem em grave equívoco e acarretam sérios prejuízos fiscais ao município de Teresina a ilegal, ineficaz e inconsistente interpretação dos agentes fiscais ao estabelecerem como cometimento de infração a alegação de que as sociedades uniprofissionais, tais como as sociedades de advogados, não podem recolher o ISS pela regra geral da incidência da alíquota (3%) sobre o preço (base de cálculo) dos serviços prestados (fato gerador) como regularmente o fazem, pois estariam obrigadas a recolher um valor fixo mensal por cada profissional habilitado (sócio, empregado ou não) que preste serviço em nome da sociedade. O que se conclui é que o regime de apuração fixo do ISS, tal qual reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, é opcional às sociedades profissionais que assim desejem fazê-lo, tal qual reconhecido na própria legislação municipal.

A obrigação mencionada pelo STJ, por exemplo, é a de que aos municípios não lhes é dado ignorar esse regime, pondo-o à disposição dos contribuintes. Porém, em nome da isonomia entre os contribuintes, deve ser dada a possibilidade de escolha entre um e outro regime, tal qual ocorre na legislação federal. Destaque-se, oportunamente, que o Decreto-Lei nº 406/68 não previu o tratamento diferenciado para toda e qualquer sociedade. Aliás, o referido decreto-lei afirmou que o recolhimento será por valor fixo ou variável. Apenas aquelas que se revistam de caráter não-mercantil poderão optar pelo regime fixo. Observa-se, ainda, que não garantir a possibilidade de opção esvazia o próprio conceito de “benefício”, levando o município ao descumprimento de toda a normatização e jurisprudência acerca do assunto (CF/88, LC Nacional nº 116/03, da LC Municipal nº 3.606/06, do Decreto Municipal nº 7.232/07 e do Decreto-lei nº 406/68) .

Não custa nada lembrar que o nosso profissional liberal é valoroso colaborador para o crescimento do Piauí e de Teresina. Merecemos como qualquer contribuinte mais respeito.

 

Sebastião Rodrigues Júnior – Advogado Tributarista