Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Controlar os gastos públicos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Esse é o escopo norteador da Lei de Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar nº 101 de 2000. Porém, a própria data de sanção sugere que algumas mudanças urgentes sejam tomadas para que a lei se adeque de fato a realidade. Isso porque os valores impostos pela normativa em questão estão defasados, não mais comportando as necessidades de muitos municípios do Piauí, e pior, servindo de pretexto para que alguns gestores, não cumpram da melhor forma suas atribuições no que tange a contratação de pessoal e outras medidas administrativas.

A prova disso é que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/ PI), órgão fiscalizador desse processo, notificou recentemente 134 prefeituras por descumprimento a lei, um número que representa 60% dos municípios do Estado. As informações são do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e fazem referência ao segundo semestre do ano passado.

A lei estabelece limites quanto à renúncia de receitas; geração de despesas em geral, com ênfase para despesas de pessoal e seguridade social; e dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição de restos a pagar. Nessas condições, muitos gestores se valem da máxima de que não podem convocar concursados ou reajustar salários de servidores, por ultrapassar a cota prevista na lei.

Vale aqui ressaltar que, dos 134 municípios citados pelo RGF, nem todos são punidos por extrapolar contratos de pessoal. São 16 cidades que atingiram o limite de alerta dos gastos no setor Pessoal, que é de 48,60%. O restante dos dados é relativo a 33 cidades que excederam o limite prudencial, que é de 51,30% e 85 prefeituras, que superaram o limite legal dos gastos que deve ser de até 54%. Os gestores notificados devem apresentar medidas de redução de gastos nos próximos relatórios enviados ao TCE/PI.

Esse contexto torna fundamental a discussão, há muito tempo necessária, sobre correções no percentual imposto pela lei. Essas alterações permitiriam que prefeituras realmente impossibilitadas de aumentar o número de contratação de pessoal, tenham a chance de realizar os reajustes do quadro de funcionários, contratar servidores, e ainda promover novos concursos públicos.

Este mecanismo de fiscalização das contas públicas é, sobretudo, ferramenta de incentivo a transparência, eficiência e moralidade administrativa. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum gestor pode criar uma nova despesa por mais de dois anos, sem identificar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas que já existiam. Essa sistemática permite que o governante consiga sempre pagar despesas, gerando um equilíbrio das contas públicas.

Com as mudanças naturalmente ocorridas em todas as instituições sociais, caberá agora ao Poder Legislativo, junto à sociedade, discutir soluções de ajustamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo o aumento do percentual do limite de gastos com pessoal, para que esta contemple de forma justa e uniforme a realidade atual.  Ajustar sim, mas acabar com a LRF isso seria um crime que não poderemos permitir; afinal de contas, pagamos nossos impostos e temos o direito de termos sempre a garantia da devida prestação de contas.

Sebastião Rodrigues Júnior, advogado, especialista em direito tributário e empresarial, professor em cursos de pós-graduação e da Escola Superior da Advocacia do Piauí em direito tributário e Secretário-Geral da OAB/PI .