Fique sabendo: Receita Federal publica instrução para declaração obrigatória de criptomoedas

Foi publicada no DOU na última quinta-feira, 11, a instrução normativa 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à secretaria especial da receita Federal do Brasil. A instrução modificou a instrução 1.888/19, publicada em maio deste ano, e aborda aspectos técnicos no processo de informar as transações com criptomoedas.Leia Mais

TJ-SP Afasta responsabilidade criminal de contribuinte que declarou ICMS e não pagou

A Terceira Seção do STJ no Habeas Corpus nº 399.109 – SC, unificou seu entendimento de que a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias configura crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/90. O artigo tem o seguinte teor:  “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributoLeia Mais

Aposentado tem prioridade na restituição?

Ser aposentado não dá prioridade no pagamento da restituição do Imposto de Renda. Se você for aposentado, mas tiver menos de 60 anos, entrará na fila junto com os demais contribuintes. Um dos poucos critérios previstos em lei para ordenar o pagamento da restituição do Imposto de Renda é o que estabelece a prioridade paraLeia Mais

Restituição do Imposto De Renda 2019

O pagamento da restituição do Imposto de Renda 2019 teve início no dia 17 de junho, mas foi destinado apenas para contribuintes com prioridade de recebimento, como idosos e pessoas com deficiência. A Receita Federal abriu nesta segunda-feira (08) as consultas ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2019,Leia Mais

“Tudo que é bom dura pouco! ” É obrigatória receita decorrente de decisões judiciais

Há muito o antigo provérbio ensina que “não há mal que sempre dure, nem bem que nunca acabe”, e na coluna de hoje trataremos justamente do contribuinte que, em seu momento de júbilo após ver reconhecido um crédito tributário contra o Estado, em processo judicial, passa logo à dúvida e aflição sobre o momento emLeia Mais

ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins é o destacado na nota fiscal

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706. O entendimento foi aplicado pela juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara Federal de Araraquara (SP), ao derrubar ato da ReceitaLeia Mais

Liberação de trabalho aos domingos e feriados impacta principalmente o comércio

Portaria assinada nesta semana pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, amplia de 72 para 78 o número de categorias autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. O destaque ficou por conta da inclusão do comércio e de atividades ligadas ao turismo. Apesar de a permissão de trabalho nesses dias jáLeia Mais

Superposição de regras fiscais burladas infantiliza contas públicas

Distribuir perdas e ganhos em uma sociedade tão desigual como a brasileira requer esforço democrático de eleição de prioridades. Obviamente, para que as escolhas sejam legítimas, é preciso um devido processo intertemporal de concepção sobre o tamanho do Estado e de equalização da sua relação com a sociedade e o mercado. As regras do jogoLeia Mais

Economia parada deixa brasileiro refém das dívidas

A vendedora autônoma de maquiagem Adriana Barbosa, de 45 anos, conseguiu sair da lista de inadimplentes no ano passado. Mas no início deste ano teve uma recaída. Não pagou a fatura do cartão de crédito, usado na compra de materiais de construção para erguer mais um cômodo da sua casa. Com renda mensal de cercaLeia Mais

Reforma tributária: briga será pelo consumidor

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que será encaminhada para o plenário, estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em um prazo de transição de 10 anos, o novo imposto irá concentrar em uma só cobrança o PIS e a Contribuição paraLeia Mais