Dívida de distribuidora da cervejaria Petrópolis será paga em 2 mil anos

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro entrou com requerimento para que a 1ª Câmara Cível do Rio reconsidere o parcelamento de uma dívida avaliada em R$ 1,1 bilhão. A empresa F’Na É Ouro Gestão de Franchising e Negócios, que atuou na distribuição de bebidas para a Cervejaria Petrópolis, tem débitos com o fiscoLeia Mais

Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas pelaLeia Mais

Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão sob a guarda do reclamado.Leia Mais

Claro indenizará cliente por realizar cobrança com número privado

A Claro deverá indenizar um consumidor que recebeu cobrança de débito por meio de ligações com número não identificado de telefone. A decisão é dajuíza de Direito Joelma Sousa Santos, do JEC de Maiobão/MA. O cliente atrasou o pagamento de uma fatura mensal e, após quitar o débito, começou a receber ligações de origem não identificada,Leia Mais

Sócio que fingiu ser empregado em ação trabalhista é multado por má-fé

Um homem foi condenado a pagar R$ 20 mil por litigância de má-fé porque a juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP), concluiu que ele fingiu ser empregado no processo. O homem alegou que foi contratado como gerente-geral e que teve o contrato encerrado depois de dois meses, mas continuou exercendoLeia Mais

5 erros que fazem o contribuinte cair na malha fina

– Omissão de rendimentos de titular e dependentes  Esse erro foi responsável por quase 70% das retenções de declarações de imposto de renda em 2017. Dados sobre filhos que trabalham ou cônjuge que tem renda, por exemplo, precisam constar do documento, senão as contas não fecham. – Divergências entre informações declaradas e as da fonteLeia Mais

Contribuinte tem menos de um mês para entregar Imposto de Renda

Faltando pouco menos de um mês para o fim do prazo de envio do Imposto de Renda 2018 (ano-base 2017), nem metade das declarações esperadas pelo fisco foi entregue. Até quinta-feira (29), 6,4 milhões de declarações chegaram ao sistema da Receita Federal, que tem expectativa de receber as prestações de conta de 28,8 milhões de contribuintes. O limiteLeia Mais

Os novos trabalhadores da Reforma Trabalhista

Diz a lei que: “ A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.” O trabalhador autônomo é aquele que exerce sua atividade profissional por contra própria e com assunção dos próprios riscos. É ele quem define quando, onde e de que formaLeia Mais

TRT-6 libera Riachuelo de recolher contribuição sindical de empregados

O desembargador Valdir José Silva de Carvalho, do TRT da 6ª Região (Pernambuco), dispensou a rede de lojas de departamento Riachuelo de recolher o equivalente à contribuição sindical compulsória de seus funcionários. A empresa havia sido obrigada a recolher o dinheiro por liminar da 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes, a pedido do sindicato local dos comerciantes, masLeia Mais

Registro do contrato de trabalho após reforma Trabalhista

  A reforma trabalhista também trouxe alteração quanto à fiscalização do trabalho pelos auditores-fiscais do trabalho. Conforme dispõe o artigo 41 da CLT o empregador possui o dever de registrar o contrato de trabalho de todos seus empregados, o registro pode ser realizado em livros, em fichas ou em algum sistema eletrônico. Antes da promulgaçãoLeia Mais