Reforma tributária: briga será pelo consumidor

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que será encaminhada para o plenário, estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em um prazo de transição de 10 anos, o novo imposto irá concentrar em uma só cobrança o PIS e a Contribuição paraLeia Mais

A MP da Liberdade Econômica e sua repercussão no Direito Tributário

A Medida Provisória n.º 881/19 de 30 de abril instituiu, principalmente, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, além de medidas de proteção à livre iniciativa e exercício de atividade econômica. Em seu bojo, trouxe alterações que impactam diretamente o Direito Tributário, em especial em relação à desconsideração da personalidade jurídica, com determinação específica dosLeia Mais

Cármen Lúcia dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS/Cofins

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um  prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República analisar o julgamento que fixou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão daLeia Mais

74% dos consumidores não sabem o quanto pagam de imposto embutido nas compras, diz pesquisa

Entre os pequenos empresários, a parcela que diz saber qual o percentual de tributos pagos é de 22%, segundo o levantamento da CNDL e do SPC Brasil. Embora seja obrigatório desde 2013 que as lojas e demais estabelecimentos informem na nota fiscal o valor de tributos que está embutido em uma compra, a maioria dosLeia Mais

Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário

Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, ao absolver sumariamente os representantes de uma empresaLeia Mais

Reforma tributária é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por ampla maioria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, a reforma tributária de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), líder da legenda na Casa. Apenas o PSol encaminhou voto contrário ao parecer do relator, João Roma (PRB-BA). Agora, o texto segue para ComissãoLeia Mais

Tributação para Autônomo ou PJ

A tributação para autônomo é assunto questionado no período da entrega da DIRPF. A Receita Federal do Brasil tem intensificado a fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias sobre as remunerações dos contribuintes autônomos, dentre as quais se enquadram as atividades de arquitetura, engenharia, medicina e advocacia. Os profissionais que prestam serviços individualmente, como pessoa física, éLeia Mais

STF julga inconstitucional lei municipal que proíbe transporte por aplicativos como Uber

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos como Uber, Cabify e 99 em todo o país. A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leisLeia Mais

TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados. Segundo o entendimento da seção, a norma representa “claro estímulo à sindicalização forçada da categoria”. Preferência A cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2015/2016 firmadaLeia Mais

A arbitragem como mecanismo alternativo de solução de conflitos em questões individuais trabalhistas

Segundo dados veiculados pelas principais câmaras arbitrais do País, como CAM-CCB, CBMA, e CAM-ARB, a resolução de conflitos por meio de procedimentos arbitrais teve um aumento significativo nos últimos anos, com destaque para as áreas contratuais e de construção, societárias, imobiliárias e marítimas. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação dasLeia Mais