Reforma Trabalhista mudou o modo de pedir no Judiciário, dizem advogados

O risco de ter de pagar honorários de sucumbência e a mudança na legislação sobre o modo de pedir, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), limitaram as possibilidades de pedidos feitos por advogados na Justiça do Trabalho. Na prática, segundo advogados e julgadores que atuam na área, as reclamações estão mais curtas, diretas e semLeia Mais

Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU e despesas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores. O magistrado ainda declarou abusivas as cláusulas contratuais firmadas pela construtora comLeia Mais

Mulher que teve nome negativado sem ser notificada será indenizada

O juiz de Direito Erick Antonio Gomes, da 14ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou a Associação Comercial do Paraná a indenizar, por danos morais, uma consumidora que teve o nome negativado mesmo sem ter sido notificada. Consta nos autos que a consumidora, em razão de dificuldades financeiras, teve dois cheques sem provisão de fundos devolvidosLeia Mais

Carf: após mudança na composição, empresa perde caso sobre crédito presumido de IPI

Após uma mudança na composição da 3ª Turma, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o entendimento sobre a incidência de PIS sobre crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de exportações. A 3ª Turma da Câmara Superior costumava afastar a tributação por maioria, geralmente de cinco votos aLeia Mais

Breves considerações acerca da decisão do STF sobre a constitucionalidade da nova regulamentação da contribuição sindical

A contribuição sindical (antigo imposto sindical) é prevista em lei e, antes da Reforma Trabalhista, era obrigatória para todos os empregados, independentemente da condição de filiado, ou ainda da vontade dos entes sindicais. A Reforma Trabalhista alterou a legislação para determinar que a contribuição sindical deve ser prévia e expressamente autorizada pelos empregados, empregadores eLeia Mais

Pernambuco e Piauí darão desconto no ICMS de serviços de comunicações

Os estados de Pernambuco e Piauí aderiram ao Convênio 19/2018 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite redução de até 75% na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. O desconto foi proposto pelo estado do Ceará, que pratica a redução do imposto desde o mês de abril desteLeia Mais

Mediação pode ser vantajosa para solucionar disputas tributárias, afirma especialista

O relatório Justiça em números, do CNJ, apontou que, quando se trata de controvérsias tributárias, o maior litigante do país é o próprio Estado. De acordo com os dados desse relatório, o número de processos em tramitação no Judiciário chega a quase 80 milhões, sendo que os processos de execuções fiscais correspondem a 38,2%, ouLeia Mais

Fato de constar nome em contrato social não significa que a pessoa seja administrador da empresa

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que absolveu duas rés da imputação da prática de delito contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/91, e que julgou extinta a punibilidade contra outro réu em razão da ocorrência da prescrição. A relatora do caso foi aLeia Mais

Dívida de distribuidora da cervejaria Petrópolis será paga em 2 mil anos

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro entrou com requerimento para que a 1ª Câmara Cível do Rio reconsidere o parcelamento de uma dívida avaliada em R$ 1,1 bilhão. A empresa F’Na É Ouro Gestão de Franchising e Negócios, que atuou na distribuição de bebidas para a Cervejaria Petrópolis, tem débitos com o fiscoLeia Mais

Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas pelaLeia Mais