CCJ aprova nulidade de leis estrangeiras que afrontem Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) proposta que anula, em território nacional, leis, regulamentos, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória com alcance extraterritorial. A proposta também considera nulos atos e decisões que, embora legais nos países em que foram praticados, sejam ilegais no Brasil.

A medida não diz respeito, por outro lado, às convenções e aos tratados firmados pelo Brasil relativos a matéria criminal ou de natureza comercial, desde que a sua aplicação não fira a ordem pública brasileira.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) ao Projeto de Lei 3402/12, do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). O texto original não previa a exceção relativa aos acordos de natureza criminal e comercial.

Lacuna
Segundo o autor, a proposta supre lacuna no ordenamento jurídico brasileiro ao fixar diretrizes para a tomada de decisão das autoridades públicas e orienta a jurisprudência em relação à defesa da ordem pública internacional.

Maia argumenta que a globalização vive uma fase em que alguns países não respeitam o Estado de Direito e tentam impor aos demais sua cultura e seus costumes, e, por isso, economias em desenvolvimento, como o Brasil, devem garantir a proteção de seus valores nacionais e das suas empresas, inclusive quando investem no exterior.

Fortalecimento
Na avaliação do relator Marcelo Almeida, a proposta “reflete uma preocupação louvável de fortalecer o papel da Constituição Federal e do ordenamento jurídico brasileiro diante das transformações do mundo contemporâneo”.

Atualmente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) determina que as leis, atos e sentenças de outro país não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Tramitação
A proposta, que já havia sido aprovada também pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, seguirá agora para o Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara