CCJ examinará advocacia no Simples com celeridade, diz Vital do Rêgo

Brasília – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), afirmou nesta terça-feira (09) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que avocará o Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/2008 na CCJ e quer debatê-lo no mais breve espaço de tempo na CCJ. O projeto, de autoria da senadora (hoje ministra) Ideli Salvatti, prevê a inserção da advocacia entre os beneficiados com a simplificação de tributos prevista no sistema do Simples Nacional.

A afirmação foi feita pelo senador ao receber em seu gabinete uma comitiva da OAB que foi ao Senado tratar de vários temas de interesse da classe. No encontro, Marcus Vinicius destacou a importância da inclusão dos advogados no Simples para retirar da informalidade e estimular um grande número de profissionais atualmente sem condições de estruturar escritórios próprios, especialmente aqueles que estão chegando agora à profissão.

“Quero, num prazo muito curto, fazer com que esta matéria esteja tramitando na CCJ e na CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) de forma terminativa. Sei que este projeto é uma bandeira nacional da OAB e o quanto ele é importante especialmente para os jovens advogados”, afirmou Vital do Rêgo na reunião com a advocacia.

Excluídos do Simples, os quase 800 mil advogados brasileiros se organizam em regime de micro, pequenas e médias sociedades. O PLS 467/08, que altera a Lei Complementar nº 123/06 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços ao Simples, já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação. Atualmente, encontra-se CCT do Senado, tendo o senador Gim Argello como relator.

Agenda legislativa

Outros assuntos reputados pela comitiva como de importância e que estão em tramitação no Senado são os que tratam dos honorários para a advocacia trabalhista, o que prevê a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais de advogados e a garantia de aplicação do Exame de Ordem. Outro tema importante apontado pelo presidente da CCJ, que deve voltar à pauta nos próximos dias, é a PEC dos Recursos, matéria sobre a qual o senador defendeu que a OAB emita nota técnica.

Na reunião, Marcus Vinicius Furtado ainda entregou a Vital Rêgo a lista com os nomes dos advogados indicados para representar a advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O presidente da OAB requereu celeridade no agendamento das datas das sabatinas individuais dos candidatos, realizadas pela CCJ do Senado. Foram eleitos pelo Pleno da OAB, nesta segunda-feira, os advogados Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira e Gisela Gondin Ramos para o CNJ e Walter de Agra Júnior e Esdras Dantas de Souza para o CNMP. Eles também participaram da visita ao senador, juntamente com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e os presidentes das seguintes Seccionais: Valdetario Monteiro (Ceará); Wilian Guimarães de Carvalho (Piauí); Odon Bezerra (Paraíba); Luiz Viana Queiroz (Bahia); e Sérgio Eduardo da Costa Freire (Rio Grande do Norte). Também esteve presente o atual representante da advocacia no CNMP, Adilson Gurgel.

Fonte: Conselho Federal