A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13promove audiência pública nesta terça-feira (3), às 14h30, com secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano.
A PEC determina a contratação de defensores para todas as comarcas estaduais e seções da Justiça Federal do País, em número proporcional à efetiva demanda pelo serviço, e fixa um prazo de 8 anos para que o cumprimento dessa regra.
O defensor público é o advogado contratado pelo governo federal ou estadual, por meio de concurso, para prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado.
A audiência será realizada no Plenário 14.
Fonte: Agência Câmara