As condições atuais do Judiciário e da Polícia Civil no Estado do Piauí: controle, coleta e exame pericial foram tema do debate de encerramento do I Seminário Nacional de Processo Penal, Provas e Perícias, realizado na noite desta segunda-feira (10). A temática foi explanada pelo Defensor Público Juliano Leonel; pelo juiz da 2° vara de execuções penais de Teresina, José Vidal de Freitas; pelo promotor de justiça Elói Pereira; pelo perito criminal do Piauí Cristiano Affonso; pelo diretor de divisão do Grupo de Repressão ao Crime Organizado, Carlos César Camelo; e pelo advogado especialista em Direito Penal Lucas Villa.
Os debatedores discutiram a constitucionalidade da coleta do material genético, se agride algum princípio constitucional, especialmente aquele que proíbe a auto-incriminação do cidadão. Durante a abordagem do tema, o advogado Lucas Villa comentou que teme acontecer com os criminosos do Brasil o mesmo que ocorreu na Escola Criminológica Americana, onde delituosos recebiam uma espécie de etiquetagem da sociedade, sendo rotulados com estigmas de ladrão, estuprador, homicida e, a partir desse momento, esses indivíduos, integrados no ambiente prisional e na própria sociedade com essa etiquetagem, começaram a vivenciar o papel que a etiqueta colocou neles. Os indivíduos internalizavam a etiqueta, se tornando cada vez mais aquilo que a sociedade os rotulou, criminosos.
“Tememos que isso possa vir acontecer com aqueles que doarem seus perfis genéticos para o banco de dados do DNA. O criminoso já condenado vai ser obrigado a doar seu perfil genético, recebendo a etiqueta de que é criminoso em potencial, alguém que presumidamente pode voltar a delinqui, o que é de certa forma uma inversão do princípio da presunção da inocência e da presunção da culpabilidade”, explica Villa, acrescentando que a nova legislação representa um retrocesso no que tange a segurança dos indivíduos, todavia, dá a sociedade uma aparente sensação de segurança. “Acredito que estejamos diante de mais uma legislação simbólica, que vai trazer pouca mudança para os índices de criminalidade do Brasil”, pontuou.
O defensor público Juliano de Oliveira compartilha do mesmo pensamento do advogado Villa e revela que sua preocupação é o fato de o Estado vir a se tornar penitência, ao invés de previdência. “Defendo o investimento em política de repressão, é importante investir na criação do banco genético, na polícia, nas forças de repressão. Todavia, não podemos permitir que a maior parte do orçamento se destine a isso. É necessário que a gente invista em outras políticas públicas, que busquem evitar a prática do crime”, esclareceu Juliano.
Já para o perito criminal Cristina Affonso, o banco de DNA tem se mostrado eficaz na resolutividade dos homicídios em outros países e, com a criação do mesmo no Brasil, haverá uma considerável diminuição da impunidade. “Estamos correndo atrás do prejuízo, principalmente no que diz respeito ao Piauí. Aqui temos uma taxa de resolução de homicídios muito baixa e o banco de DNA vem para trazer uma prova material muito forte para se chegar à criminalização. O exame de DNA, nas condições dos dias atuais, permite se trabalhar de maneira clara e ética, respeitando os direitos e garantias do individuo, mas, sobretudo, da sociedade”, destacou.
Para o perito criminal federal do Piauí, Arthur Vasconcelos, a análise de DNA como fonte de informação num processo de investigação faz parte da necessidade cotidiana de toda e qualquer polícia, não só da polícia federal, uma vez que trata de vestígios comuns a várias ocorrências criminais, como crimes contra o patrimônio, pessoa, homicídio e atentando de violência sexual, por exemplo. “O exame de DNA é importante a todo e qualquer tipo de crime, sobretudo a esses crimes que estão relacionados na legislação como sujeitos à coleta de material, como nos casos dos condenados por crimes hediondos”, explicou.
Ao final do debate, o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, agradeceu a presença de todos os palestrantes e inscritos no Seminário, frisando que o evento foi de extrema importância, pois antecipou algumas questões que irão surgir durante a aplicação da nova legislação, como a constitucionalidade e os dispositivos previstos na mesma. “Durante todo este dia debatemos esse importante tema, discorrendo até que ponto essa lei vai trazer alguma efetividade no que tange a solução dos crimes ou se vai se tratar apenas mais uma legislação penal para fins práticos, não sendo utilizada para a produção de provas e muito menos para ensejar a condenação”, finalizou.
Fonte: OAB-PI