O Código Tributário Nacional tem dispositivo carente de regulamentação há mais de 50 anos. É chegada a hora de disciplinar a hipótese. O discurso é do procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral, na cerimônia da “MP do Contribuinte Legal”, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (16/10).
De acordo com a Medida Provisória, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de possíveis prazos mais longos para pagamento de dívidas ou desconto sobre acréscimos.
“É preciso tirar o Estado da jugular do cidadão. É preciso tirar o Estado do cangote do contribuinte. Esse esforço não é de hoje, inclusive em matéria tributária. Desde o Decreto n. 2.346, de 1997, a Administração Pública Federal abraça os precedentes do Judiciário, inclusive para o fim de imediata restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o PGFN.
Segundo Levi, existe a necessidade de evoluir de um modelo de Administração Pública. “Reformas tributárias são tentadas há décadas. Não prosperaram em razão da imensa diversidade de vetores que se debatem, seja entre Fazenda Pública e contribuintes, seja entre entes federados.”
Para o procurador, uma reforma tributária, para ter viabilidade, precisa guardar absoluto respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes.