O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse nesta segunda-feira (19) que o governo vai articular para deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que acabou com a multa extra de 10% cobrada dos empresários no caso de demissão sem justa causa (PLP 200/12) e à medida provisória (MP 610/13), que trata de temas como a renegociação de dívidas de produtores rurais e a permissão aos herdeiros do taxista falecido explorarem o serviço.
O governo quer mais tempo para negociar esses temas e alega que, como os vetos publicados há menos de 30 dias ainda não estão trancando a pauta do Congresso, poderão ser votados no próximo mês.
Risco de derrota
Os vetos ao fim da multa extra do FGTS correm o risco de serem derrubados caso se mantenha o apoio que o projeto teve durante a votação no Congresso. Foram 62 senadores de 315 deputados favoráveis ao texto. Se os mesmos parlamentares votarem contra o veto, ele será derrubado. A queda do veto depende do apoio de 257 deputados e 41 senadores.
Diante do risco de derrota, o governo quer uma saída negociada, que acabe gradativamente com a multa. “A queda deste veto tem grande impacto sobre as contas do governo. Defendemos uma retirada progressiva dessa multa ao longo de quatro anos”, disse o líder do PT.
Sobre a MP 610, Guimarães disse tratar-se de uma “MP do fim do mundo”, em que vários temas diferentes foram incluídos na mesma matéria. Foram vetados cerca de 90 dispositivos incluídos pelos deputados e senadores na medida provisória sobre isenções tributárias, renegociação de dívidas e a permissão aos herdeiros do taxista falecido de manterem a autorização para exploração do serviço sem a anuência prévia do Poder Público.
Fonte: Agência Câmara