TRT-6 libera Riachuelo de recolher contribuição sindical de empregados

O desembargador Valdir José Silva de Carvalho, do TRT da 6ª Região (Pernambuco), dispensou a rede de lojas de departamento Riachuelo de recolher o equivalente à contribuição sindical compulsória de seus funcionários. A empresa havia sido obrigada a recolher o dinheiro por liminar da 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes, a pedido do sindicato local dos comerciantes, masLeia Mais

Registro do contrato de trabalho após reforma Trabalhista

  A reforma trabalhista também trouxe alteração quanto à fiscalização do trabalho pelos auditores-fiscais do trabalho. Conforme dispõe o artigo 41 da CLT o empregador possui o dever de registrar o contrato de trabalho de todos seus empregados, o registro pode ser realizado em livros, em fichas ou em algum sistema eletrônico. Antes da promulgaçãoLeia Mais

Receita Federal não pode tributar produto importado de até US$ 100

A Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de produtos comprados pela internet com valor inferior a US$ 100 e destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica. A decisão é da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba, que anulou a cobrança feita pelo Fisco e determinou a liberação doLeia Mais

STJ divulga entendimentos sobre crimes tributários e econômicos

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a edição 99 de Jurisprudência em Teses, com o tema “Dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo II”. Nessa edição, duas teses foram destacadas. A primeira estabelece que, no contexto da chamada “guerra fiscal” entre os estados federados, não se pode imputar a práticaLeia Mais

Receita Federal divulga as regras da declaração do IRPF 2018

Foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.794/18 (“IN”) para dispor sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017 (“DIRPF 2018”). O prazo para a entrega da DIRPF 2018 será do dia 1º de março até às 23h59min59sLeia Mais

Falta de alvará não impede adesão de escritório de advocacia ao Simples

A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade capaz de impedir a inclusão de empresa no Simples Nacional. A decisão é do juiz substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, ao determinar que o Alano & Alfama Sociedade de Advogados seja incluído no programa. O escritório de advocacia havia sidoLeia Mais

Mudanças nas regras tributárias dos EUA podem provocar guerra fiscal mundial

No final de 2017, o governo Trump aprovou uma ampla e complexa reforma tributária que, em linhas gerais, reforça o princípio da territorialidade para o cálculo e cobrança de tributos nos Estados Unidos. Esse tema e seus impactos para as empresas brasileiras foram discutidos em evento na Direito SP, organizado pelo Núcleo de Estudos FiscaisLeia Mais

Receita não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte

A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos. Tal medida, segundo a Justiça Federal do Paraná, viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistemaLeia Mais

Projeto amplia limite para empresas aderirem ao regime de lucro presumido

O Senado Federal pode aumentar em R$ 20 milhões o limite de receita bruta anual para as empresas que querem aderir ao regime de lucro presumido. Tramita na Casa um projeto de lei que amplia para R$ 98 milhões o valor máximo para companhias que queiram apurar seus tributos de forma simplificada. De autoria doLeia Mais

Atenção ao prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

  Logo no início deste ano, no dia 10 de janeiro, a Presidência da República publicou a Lei 13.606, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), entre outros temas. Nosso objetivo aqui é abordar as características desse novo parcelamento tributário, que, na verdade, é semelhante ao que foi instituído pela MP 793/2017, que perdeu a sua vigênciaLeia Mais