Atenção na definição da carga Tributária para Serviços Médicos

A análise da carga tributária das empresas que atuam no ramo de serviços médicos tem suas nuâncias que podem diferenciar significativamente o montante de tributos a que essa atividade está sujeita, explica o especialista na área tributária e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia. Segundo Jorge Bahia, as empresas de forma geral, considerando oLeia Mais

Se não faz exames prévios, seguradora arca com riscos em contrato de seguro de vida

A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de uma seguradora contra sentença que a condenou a pagar as indenizações de seguro de vida aos beneficiários de três apólices contratadas pelo falecido. A empresa havia negado a cobertura alegando que doença preexistente teria sido omitida no ato da contratação. De acordo com aLeia Mais

STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro

Tribunal derrubou liminar que proibia cartórios de ampliarem escopo de atendimento. Convênios entre órgãos e cartórios terão que ser aprovados pelo CNJ ou pelos TJs estaduais. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta-feira (10), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, comoLeia Mais

Maranhão autua empresas de outros Estados por não pagarem R$ 9 milhões de imposto

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) realizou cerca de 300 autos de infração a empresas situadas em todos os Estados da Federação, incluindo o Distrito Federal, por realizarem vendas de combustíveis e lubrificantes sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando o valor de R$ 9 milhões. Todas asLeia Mais

A Reforma Tributária da Câmara dos Deputados virou pauta bomba

Não se faz Reforma Tributária apenas com ideias e com “articulação política”: faz-se com a experiência do corpo técnico do Governo e com números oficiais. E esse ato de prudência é necessário porque uma mudança legislativa dessa envergadura vai afetar milhões de pessoas e milhares de empresas, além de sujeitar os cofres públicos a riscosLeia Mais

Câmara aprova texto-base de um projeto de lei que anistia os partidos de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário o texto-base de um projeto de lei que anistia os partidos políticos de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral e punições impostas pela Receita Federal por infrações fiscais. Os débitos dos diretórios estaduais e municipais de quase todas as legendas com o Fisco chegam a R$ 70 milhões. AnistiarLeia Mais

Câmara aprova texto-base de um projeto de lei que anistia os partidos de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário o texto-base de um projeto de lei que anistia os partidos políticos de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral e punições impostas pela Receita Federal por infrações fiscais. Os débitos dos diretórios estaduais e municipais de quase todas as legendas com o Fisco chegam a R$ 70 milhões. AnistiarLeia Mais

Desigualdade é a maior em sete anos

RIO – A situação ainda precária no mercado de trabalho fez a concentração de renda se aprofundar no País ano passado. No quarto trimestre de 2018, a desigualdade, quando observada a renda domiciliar per capita, atingiu o maior patamar em pelo menos sete anos, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) obtido com exclusividade pelo Estadão/Broadcast.Leia Mais

Não se aplica prazo decadencial para análise de saldo negativo, diz Carf

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode revisar a formação de saldo negativo utilizado como direito creditório mesmo depois do fim do prazo decadencial. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A turma, por voto de qualidade, entendeu que quando o crédito tributário utilizado na compensaçãoLeia Mais

Execução fiscal: possibilidade de acordo

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe diversas inovações para os processos judiciais e, entre elas, está a autorização para que as partes possam estipular mudanças no procedimento “padrão” a ser seguido para ajustá-lo às especificidades da causa, podendo, para tanto, convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, sempre queLeia Mais