Demora em entrega de bem pago gera dano moral

A espera demasiada pela entrega de um bem, após o pagamento, sem que o consumidor tenha sido informado da possibilidade de demora, gera dano moral. Mesmo que esse bem dependa de importação. Por isso, uma concessionária da Hyundai foi condenada pela Justiça do Rio Grande do Sul a indenizar um comprador em R$ 10 milLeia Mais

Decreto atualiza Sistema de Registro de Preços

O Sistema de Registros de Preços (SRP) foi atualizado por meio do Decreto 7.892, que entrará em vigor nesta sexta-feira (22/2). O sistema tem o objetivo de estabelecer os procedimentos para a contratação de serviços e aquisição de bens em futuras compras feitas por mais de um órgão ou programas de governo. O advogado BernardoLeia Mais

CNJ suspende exigências de tribunal para que advogados possam fazer sustentação oral

Liminar concedida pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, ratificada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão plenária da última terça-feira (19/2), suspendeu as exigências estabelecidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), em seu Regimento Interno, para que advogados possam fazer sustentação oral nos processos em que atuam. ALeia Mais

Comissão especial debaterá nos estados autonomia funcional das Defensorias

A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal aprovou a realização de audiência pública e de seminários regionais para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 207/12), do Senado. Serão convidadas para a audiência autoridades como o vice-presidente da República, Michel Temer, eLeia Mais

Inadimplência impede cobrança de PIS e COFINS sobre vendas e serviços prestados

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a empresa de telefonia celular o direito de não pagar PIS e COFINS sobre vendas inadimplidas. A empresa contestou decisão anterior que negou o pedido pela isenção do recolhimento dos tributos, buscando o direito ao não recolhimento dos valores sobre as prestações de serviços e vendasLeia Mais

Lei do petróleo: Mesmo sem contrato, Petrobras deve pagar royalties pela exploração em propriedade privada

A Petrobras terá de pagar pela exploração de petróleo em propriedades privadas no estado de Sergipe, mesmo sem ter contrato assinado com os proprietários. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) não conheceu de recurso interposto pela empresa com o objetivo de reverter decisão proferida pelo TJ-SE (Tribunal de Justiça de Sergipe), que determinou o pagamentoLeia Mais

OAB e MEC estudam nova política regulatória de ensino jurídico

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, assinarão, no próximo dia 11 de março, durante a sessão do Conselho Pleno, na sede da OAB, um acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória do ensino jurídico noLeia Mais

Câmara e STJ discutem a criação de quatro TRFs

Em reunião nesta quinta-feira (14), o presidente em exercício da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, discutiram o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, do Senado, que prevê a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País. O objetivo éLeia Mais

Oton Lustosa Torres é o novo desembargador do TJPI

O Colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, presidido pela desembargadora Eulália Pinheiro, acolheu o nome do juiz Oton Mário José Lustosa Nogueira, titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da capital, como mais novo desembargador da Corte, por critério de merecimento. A eleição aconteceu na sessão desta sexta-feira, 15 deLeia Mais

Comissão discutirá possíveis distorções em tributação de refrigerantes‏

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou requerimento para ouvir o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre denúncia de distorções existentes no sistema tributário em relação ao setor de bebidas frias, entre elas refrigerantes. Segundo o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), as pequenas empresas do setor estão sujeitas a uma tributação que varia de 37% aLeia Mais