O Plenário aprovou o requerimento do líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), e quebrou o prazo regimental de cinco sessões necessário à votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 207/12, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais. A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 3 de julho.
Antes da aprovação do requerimento, o deputado Silvio Costa (PTB-PE), que é contra a matéria, abriu mão de contrariar o requerimento. A quebra do prazo somente pode ocorrer se houver unanimidade dos deputados presentes.
A PEC será votada em seguida, em sessão extraordinária.
Fonte: Agência Câmara