O Plenário abriu a Ordem do Dia da sessão extraordinária há pouco. Neste momento, os deputados analisam a proposta que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofinsincidentes sobre serviços de transporte coletivo municipal urbano. Pelo texto (PL2729/11), a isenção das alíquotas terá duração de cinco anos.
Já foram aprovados três requerimentos. Um deles, do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pede reabertura de prazo, por mais 20 sessões, para apresentação de emendas ao projeto de lei que institui o Código Comercial (PL 1572/11), com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.
Outro recurso aprovado assegura que o Projeto de Lei 5643/09, do Senado, seja analisado pelo Plenário. A proposta dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos remuneratórios necessários a sua adaptação ao Código Civil (Lei 10.406/02) e a seu enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (oscips).
Por fim, também foi aprovado requerimento para que o Projeto de Lei 2960/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), passe a tramitar separadamente do PL 3981/08, ao qual se encontra apensado. O PL 2960/11 fixa em R$ R$ 3.270 o piso salarial nacional dos jornalistas, com jornada de trabalho de 30 horas semanais. O PL 3981/08 cria os conselhos federal e regionais de jornalismo.
Fonte: Agência Câmara