Reforma tributária: briga será pelo consumidor

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que será encaminhada para o plenário, estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em um prazo de transição de 10 anos, o novo imposto irá concentrar em uma só cobrança o PIS e a Contribuição paraLeia Mais

A MP da Liberdade Econômica e sua repercussão no Direito Tributário

A Medida Provisória n.º 881/19 de 30 de abril instituiu, principalmente, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, além de medidas de proteção à livre iniciativa e exercício de atividade econômica. Em seu bojo, trouxe alterações que impactam diretamente o Direito Tributário, em especial em relação à desconsideração da personalidade jurídica, com determinação específica dosLeia Mais

Cármen Lúcia dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS/Cofins

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um  prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República analisar o julgamento que fixou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão daLeia Mais