Cliente de banco que ajuizou ação contestando dívida devida é condenado por litigância de má-fé. O banco comprovou a contratação dos serviços que, inclusive, foram usados por mais de um ano. Decisão é da 20ª câmara Cível do TJ/MG. O homem ajuizou ação contra o banco alegando que nunca celebrou qualquer relação comercial com aLeia Mais
Cliente de banco é condenado em má-fé por contestar dívida verdadeira
Pandemia do coronavírus pode diminuir em até 40% arrecadação de impostos no Brasil
O isolamento social, recomendado por especialistas e pela própria Organização Mundial de Saúde (OMS) como a forma mais eficaz de combate ao novo coronavírus, pode provocar uma queda de até 39,3% na arrecadação de impostos no Brasil. O número é resultado de um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), e considera asLeia Mais
Coronavírus e seus impactos na Economia: Bancos congelam dívidas por 60 dias para ajudar a economia do Brasil
Os principais bancos do País anunciaram que vão prorrogar o pagamento de dívidas das pessoas físicas, além das micro e pequenas empresas por 60 dias. A ideia das instituições bancárias é ajudar a economia brasileira neste início de casos envolvendo o coronavírus no País e foi anunciada em conjunto pelo Banco do Brasil, Bradesco, CaixaLeia Mais
Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação
A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade. Ela manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), ao entender que a alienação do imóvel prejudicaria a execução do crédito tributário pela Fazenda Nacional (FN) contra o antigoLeia Mais
Comissão mista aprova MP da Negociação de Dívidas Tributárias, que vai à Câmara
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 899/2019 aprovou nesta quarta-feira (19) relatório favorável do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), com modificações no texto original. A MP da Renegociação de Dívidas Tributárias regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo do governo com a medida é estimular a regularização de débitosLeia Mais
Não há responsabilidade solidária de advogado sobre dívida tributária de cliente
Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo CTN. Por unanimidade, os ministros declararam a inconstitucionalidade de trecho de lei do MT que atribuía responsabilidade solidária aos advogados em relação às obrigações tributárias de seus clientes.Leia Mais
Cartórios começaram a comunicar operações acima de R$ 30.000 nessa 2ª feira
Os cartórios de todo o país vão ser obrigados a comunicar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), qualquer operação que envolva o pagamento ou recebimento de valores igual ou superior a R$ 30 mil. Um ato normativo elaborado pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Leia Mais
Informação de preço de produto deve incluir valor sem impostos, prevê projeto
Está pronto para ser votado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) o Projeto de Lei (PL) 990/2019, que estabelece o dever de o fornecedor informar o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços ao consumidor. A proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, deLeia Mais
Tributação de ICMS sobre comércio eletrônico e softwares opõe PGR e tributaristas: Por quê?
Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), a tributação de softwares coloca em lados opostos a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tributaristas. Enquanto a primeira, por meio de parecer, defende a incidência de ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos, advogados consideram que o posicionamento daLeia Mais
STF tira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento estava marcado para o dia 5/12. Ao finalizar o julgamentoLeia Mais