Claro indenizará cliente por realizar cobrança com número privado

A Claro deverá indenizar um consumidor que recebeu cobrança de débito por meio de ligações com número não identificado de telefone. A decisão é dajuíza de Direito Joelma Sousa Santos, do JEC de Maiobão/MA. O cliente atrasou o pagamento de uma fatura mensal e, após quitar o débito, começou a receber ligações de origem não identificada,Leia Mais

TRT-6 libera Riachuelo de recolher contribuição sindical de empregados

O desembargador Valdir José Silva de Carvalho, do TRT da 6ª Região (Pernambuco), dispensou a rede de lojas de departamento Riachuelo de recolher o equivalente à contribuição sindical compulsória de seus funcionários. A empresa havia sido obrigada a recolher o dinheiro por liminar da 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes, a pedido do sindicato local dos comerciantes, masLeia Mais

STJ divulga entendimentos sobre crimes tributários e econômicos

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a edição 99 de Jurisprudência em Teses, com o tema “Dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo II”. Nessa edição, duas teses foram destacadas. A primeira estabelece que, no contexto da chamada “guerra fiscal” entre os estados federados, não se pode imputar a práticaLeia Mais

Falta de alvará não impede adesão de escritório de advocacia ao Simples

A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade capaz de impedir a inclusão de empresa no Simples Nacional. A decisão é do juiz substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, ao determinar que o Alano & Alfama Sociedade de Advogados seja incluído no programa. O escritório de advocacia havia sidoLeia Mais

Receita não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte

A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos. Tal medida, segundo a Justiça Federal do Paraná, viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistemaLeia Mais

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista

A Anamatra divulgou  os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467/17 (reforma trabalhista). As propostas de enunciados foram debatidas e aprovadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Confira abaixo um resumo de alguns dos principais temas aprovados: Literalidade da lei – Foi aprovado enunciadoLeia Mais