O Projeto de Lei Complementar 148/19 isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal. A isenção também vale para devolução ou troca de produto pelo consumidor final. O texto define como multicanal a compra e venda não presencial de mercadoria com possibilidade de retirada, troca ou devolução,Leia Mais
Proposta isenta transferência de mercadoria de ICMS em caso de venda virtual
Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença de função
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência. A Turma entendeu que a substituição havia sido definitiva, e não em caráter eventual, oLeia Mais
Você sabia? Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dosLeia Mais
ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou nuvem). Segundo os desembargadores, a discussão envolve a legalidade de um decreto estadual, e não a constitucionalidade,Leia Mais
Você sabia? Não incide ITBI sobre transmissão de bens de patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
A não incidência de ITBI prevista pelo artigo 156, parágrafo 2º, II da Constituição Federal de 1988 gera constantemente controvérsias nos tribunais quando uma pessoa jurídica recém-constituída ou inativa incorpora imóvel para integralizar capital social e permanece inativa nos três anos seguintes à incorporação. A controvérsia se daria a respeito da interpretação de tal artigoLeia Mais
Você sabia? Requerimentos para diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo regimental interposto pelo autor objetivando reformar a decisão, do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que, em execução fiscal, por entender descaracterizada a inércia da Fazenda Nacional (FN) em promover o andamento do feito, indeferiu o pedidoLeia Mais
Empresa em recuperação consegue liberar bens penhorados pelo Fisco
Uma empresa em recuperação judicial conseguiu liberar bens penhorados pela Fazenda Nacional antes do início do processo de recuperação. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e chancelada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decisões nesse sentido são pouco comuns, segundo advogados, e se prevalecerem podem dar fôlego paraLeia Mais