A MP da Liberdade Econômica e sua repercussão no Direito Tributário

A Medida Provisória n.º 881/19 de 30 de abril instituiu, principalmente, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, além de medidas de proteção à livre iniciativa e exercício de atividade econômica. Em seu bojo, trouxe alterações que impactam diretamente o Direito Tributário, em especial em relação à desconsideração da personalidade jurídica, com determinação específica dosLeia Mais

Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi publicado no dia 10 de setembro. No documento, os conselheiros destacaramLeia Mais