Aplicativo de delivery de refeições vence na justiça: entregador é autônomo, e não empregado

A Justiça Trabalhista de São Paulo negou uma ação civil pública que pedia vínculo empregatício entre o iFood e os entregadores que atuam na plataforma. A juíza responsável pelo caso afirmou que o trabalho dos entregadores não caracterizava vínculo “em razão das peculiaridades da forma de organização do trabalho que, de fato, é inovadora e somente possívelLeia Mais

É preciso reconhecer a legitimidade da representação fiscal para fins penais, diz Gilmar

“É possível o compartilhamento no âmbito restrito da representação fiscal para fins penais de documentos como declarações de imposto de renda ou extrato bancários. Ressalto, no entanto, que tais documentos só poderão ser objeto de compartilhamento na medida em que forem estritamente necessários para compor indícios de materialidade nas infrações apuradas.” O entendimento é doLeia Mais