Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação

A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade. Ela manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), ao entender que a alienação do imóvel prejudicaria a execução do crédito tributário pela Fazenda Nacional (FN) contra o antigoLeia Mais

Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito

Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode incluir a penhora sobre faturamento, quando homologada em um acordo judicial, nas hipóteses que permitem a suspensão da cobrança de um crédito tributário. O texto com a nova possibilidade de suspensão foi apresentado no início de setembro, e aguarda a designação de relator na ComissãoLeia Mais