O Código Tributário Nacional tem dispositivo carente de regulamentação há mais de 50 anos. É chegada a hora de disciplinar a hipótese. O discurso é do procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral, na cerimônia da “MP do Contribuinte Legal”, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (16/10). De acordo com a Medida Provisória, haverá a possibilidade de negociação entreLeia Mais
“É preciso tirar o Estado do cangote do contribuinte”, diz procurador da Fazenda Nacional
Postado em: 17/10/19 Seção: Fique Sabendo
Cármen Lúcia dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS/Cofins
Postado em: 06/06/19 Seção: Fique Sabendo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República analisar o julgamento que fixou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão daLeia Mais