Empresa em recuperação consegue liberar bens penhorados pelo Fisco

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu liberar bens penhorados pela Fazenda Nacional antes do início do processo de recuperação. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e chancelada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decisões nesse sentido são pouco comuns, segundo advogados, e se prevalecerem podem dar fôlego paraLeia Mais

Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal, diz Justiça

A Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal. O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal. A decisão é do dia 13/6o. Na decisão, o magistrado afirma que a jurisprudência da Súmula 323Leia Mais

Receita não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte

A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos. Tal medida, segundo a Justiça Federal do Paraná, viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistemaLeia Mais