Breves considerações acerca da decisão do STF sobre a constitucionalidade da nova regulamentação da contribuição sindical

A contribuição sindical (antigo imposto sindical) é prevista em lei e, antes da Reforma Trabalhista, era obrigatória para todos os empregados, independentemente da condição de filiado, ou ainda da vontade dos entes sindicais. A Reforma Trabalhista alterou a legislação para determinar que a contribuição sindical deve ser prévia e expressamente autorizada pelos empregados, empregadores eLeia Mais

Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão sob a guarda do reclamado.Leia Mais

Os novos trabalhadores da Reforma Trabalhista

Diz a lei que: “ A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.” O trabalhador autônomo é aquele que exerce sua atividade profissional por contra própria e com assunção dos próprios riscos. É ele quem define quando, onde e de que formaLeia Mais

Registro do contrato de trabalho após reforma Trabalhista

  A reforma trabalhista também trouxe alteração quanto à fiscalização do trabalho pelos auditores-fiscais do trabalho. Conforme dispõe o artigo 41 da CLT o empregador possui o dever de registrar o contrato de trabalho de todos seus empregados, o registro pode ser realizado em livros, em fichas ou em algum sistema eletrônico. Antes da promulgaçãoLeia Mais