Medida provisória da transação tributária cria Refis permanente

Foi editada semana passada a MP 899, estabelecendo parâmetros para a transação tributária no âmbito da União e regulamentando o artigo 171 do CTN. Trata-se de iniciativa louvável visando facilitar as relações entre o Fisco federal e os contribuintes, o que seguramente será seguido pelos Fiscos dos entes subnacionais, tão logo seja transformada em lei.Leia Mais

“É preciso tirar o Estado do cangote do contribuinte”, diz procurador da Fazenda Nacional

O Código Tributário Nacional tem dispositivo carente de regulamentação há mais de 50 anos. É chegada a hora de disciplinar a hipótese. O discurso é do procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral, na cerimônia da “MP do Contribuinte Legal”, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (16/10). De acordo com a Medida Provisória, haverá a possibilidade de negociação entreLeia Mais

Reforma tributária: briga será pelo consumidor

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que será encaminhada para o plenário, estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em um prazo de transição de 10 anos, o novo imposto irá concentrar em uma só cobrança o PIS e a Contribuição paraLeia Mais