O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execuçãoLeia Mais
Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária
Postado em: 09/01/20 Seção: Destaques
STJ muda entendimento sobre emissão de certidões fiscais
Postado em: 28/08/19 Seção: Destaques
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria de votos, que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. A decisão é da 1ª Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte. Com a decisão, seLeia Mais
Você sabia? Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
Postado em: 22/08/19 Seção: Destaques
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dosLeia Mais
Fim de tributação da permuta beneficia incorporadoras, aponta advogado
Postado em: 15/02/19 Seção: Destaques, Eventos, Fique Sabendo
As incorporadoras imobiliárias vêm comemorando uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pôs fim à tributação na permuta de imóveis. O benefício contempla as empresas cujo regime tributário é de lucro presumido, uma vez que as que possuem regime de lucro real já não eram tributadas neste tipo de operação. Nos últimosLeia Mais
Refis: contribuintes têm vitória inédita no STJ sobre cálculo de dívida
Postado em: 30/10/18 Seção: Destaques
Como 2ª Turma decidiu a mesma disputa em 2015 de forma favorável à Fazenda, controvérsia chegará à 1ª Seção Os contribuintes conquistaram nesta quinta-feira (25/10) uma vitória inédita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maioria apertada, de três votos a dois, a turma acolheu a metodologia mais benéfica às pessoas físicas eLeia Mais
Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ
Postado em: 14/05/18 Seção: Destaques
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas pelaLeia Mais
STJ divulga entendimentos sobre crimes tributários e econômicos
Postado em: 19/03/18 Seção: Destaques
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a edição 99 de Jurisprudência em Teses, com o tema “Dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo II”. Nessa edição, duas teses foram destacadas. A primeira estabelece que, no contexto da chamada “guerra fiscal” entre os estados federados, não se pode imputar a práticaLeia Mais
Recuperação judicial impede bloqueio de bens de empresa em execução fiscal
Postado em: 20/02/18 Seção: Destaques
A 4ª Câmara Cível do TJ/MG acolheu pedido de empresa em recuperação judicial para que se antecipasse a tutela recursal, suspendendo o bloqueio de bens da agravante via BacenJud, e determinando o levantamento integral dos referidos valores já bloqueados. A agravante sustentou a tese de que são indevidos os atos expropriatórios em execução fiscal queLeia Mais