A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou “o diferimento do prazo para recolhimento dos tributos federais e parcelas de acordos de parcelamento, vincendos e vencidos a partir de março de 2020, por três meses, contados a partir de cada vencimento, a serem pagos sem incidência de juros e multa”. TemosLeia Mais
Agrava de Instrumento: Mandado de Segurança para empresas engloba indistintamente tributos federais e parcelamentos
Postado em: 20/04/20 Seção: Destaques
COVID-19: Adiamento de eventos mostra importância de contratos
Postado em: 02/04/20 Seção: Destaques
O Comitê Olímpico Internacional comunicou um fato inédito nesta terça-feira (24/03): os Jogos Olímpicos de Tóquio, que começariam em julho, serão adiados para 2021 por causa da pandemia do coronavírus que se espraiou pelo mundo. Assim como o maior evento esportivo do mundo, outros eventos também estão tendo de ser remarcados. Para tratar de situaçõesLeia Mais
Coronavírus e seus impactos na Economia: Bancos congelam dívidas por 60 dias para ajudar a economia do Brasil
Postado em: 18/03/20 Seção: Destaques
Os principais bancos do País anunciaram que vão prorrogar o pagamento de dívidas das pessoas físicas, além das micro e pequenas empresas por 60 dias. A ideia das instituições bancárias é ajudar a economia brasileira neste início de casos envolvendo o coronavírus no País e foi anunciada em conjunto pelo Banco do Brasil, Bradesco, CaixaLeia Mais
Coronavírus: Saiba sobre o funcionamento de Tribunais no Brasil
Postado em: 16/03/20 Seção: Destaques
Diante do aumento de casos de infecção pelo coronavírus (Covid-19) alguns cuidados devem ser tomados. Por isso, Tribunais do Brasil têm adotado medidas quanto aos seus magistrados, servidores, estagiários ou quaisquer outros colaboradores, inclusive o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, localizado em Teresina (PI). Clique aqui para ler o Ato do TRT daLeia Mais
TST publica tese que veda acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade
Postado em: 09/03/20 Seção: Destaques
Foi publicada nesta sexta-feira, 6, a decisão do TST em IRR – Incidente de Recurso Repetitivo que fixou a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos. O caso foi julgado pela SDI-I do Tribunal em setembro do ano passado, e o redator do acórdão foiLeia Mais
Não cabe indenização se acidente de trabalho ocorre por culpa da vítima
Postado em: 03/03/20 Seção: Destaques
Se acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento for exclusivamente da vítima. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que a mãe de uma funcionária que morreu durante viagem de trabalho não tem direito a receber indenizaçãoLeia Mais
Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação
Postado em: 28/02/20 Seção: Destaques
A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade. Ela manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), ao entender que a alienação do imóvel prejudicaria a execução do crédito tributário pela Fazenda Nacional (FN) contra o antigoLeia Mais
Comissão mista aprova MP da Negociação de Dívidas Tributárias, que vai à Câmara
Postado em: 20/02/20 Seção: Destaques
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 899/2019 aprovou nesta quarta-feira (19) relatório favorável do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), com modificações no texto original. A MP da Renegociação de Dívidas Tributárias regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo do governo com a medida é estimular a regularização de débitosLeia Mais