Prorrogado até 28 de fevereiro o prazo para renegociação de dívidas dos teresinenses com o município

O prazo para os teresinenses renegociarem suas dívidas com o município foi prorrogado. O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que encerraria na última segunda-feira (30), agora se estende até o dia 28 de fevereiro, conforme destaca o secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé. “Devido à grande procura dos contribuintes, decidimos prorrogar o prazo de adesãoLeia Mais

Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária

O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execuçãoLeia Mais

Fique sabendo: Decisão do STF sobre compartilhamento de dados gera controvérsias

O colegiado do Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira (4/12) duas teses sobre o compartilhamento de dados entre o Ministério Público e órgãos de inteligência fiscal em processos penais. A ConJur ouviu especialistas sobre o tema e o assunto divide opiniões. Para Vera Chamin, advogada constitucionalista e mestre em direito público administrativo pela FGV, as teses fixadas pelo plenárioLeia Mais

STF tira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento estava marcado para o dia 5/12. Ao finalizar o julgamentoLeia Mais

É preciso reconhecer a legitimidade da representação fiscal para fins penais, diz Gilmar

“É possível o compartilhamento no âmbito restrito da representação fiscal para fins penais de documentos como declarações de imposto de renda ou extrato bancários. Ressalto, no entanto, que tais documentos só poderão ser objeto de compartilhamento na medida em que forem estritamente necessários para compor indícios de materialidade nas infrações apuradas.” O entendimento é doLeia Mais

Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel, entende TJ-DF

O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse entendimento, a juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a restituir consumidor que pagou valor acima do devido. No caso, o cliente comprou oLeia Mais

Dívidas trabalhistas devem ficar mais baratas

A redução dos juros relativos às condenações trabalhistas, prevista pela Medida Provisória (MP) nº 905, pode estimular a apresentação de recursos por empresas para adiar os pagamentos e incentivar a aplicação desses recursos no mercado financeiro. Segundo especialistas, a medida também permitirá que façam provisionamentos menores para quitar possíveis débitos. A MP prevê que oLeia Mais