O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença queLeia Mais
Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual
Postado em: 31/10/18 Seção: Destaques
Refis: contribuintes têm vitória inédita no STJ sobre cálculo de dívida
Postado em: 30/10/18 Seção: Destaques
Como 2ª Turma decidiu a mesma disputa em 2015 de forma favorável à Fazenda, controvérsia chegará à 1ª Seção Os contribuintes conquistaram nesta quinta-feira (25/10) uma vitória inédita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maioria apertada, de três votos a dois, a turma acolheu a metodologia mais benéfica às pessoas físicas eLeia Mais
Carf derruba parte de uma cobrança de R$1,5 bilhão contra a Ambev
Postado em: 17/10/18 Seção: Destaques
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, em julgamento realizado nesta terça-feira (16/10), parte de uma cobrança de cerca de R$1,5 bilhão contra a Ambev, pela não tributação de lucros auferidos no exterior em 2008 por empresas do grupo . O caso, que começou a ser analisado em agosto, foi interrompido em setembro para vista doLeia Mais
Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito
Postado em: 16/10/18 Seção: Destaques
Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode incluir a penhora sobre faturamento, quando homologada em um acordo judicial, nas hipóteses que permitem a suspensão da cobrança de um crédito tributário. O texto com a nova possibilidade de suspensão foi apresentado no início de setembro, e aguarda a designação de relator na ComissãoLeia Mais
Inexistência de lei regulamentadora cancela auto de infração, diz Carf
Postado em: 02/10/18 Seção: Destaques
Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo no artigo 116 do Código Tributário Nacional deve ser cancelado. A justificativa é de que a inexistência de lei ordinária regulamentando o dispositivo impossibilita que a autoridade administrativa o utilize como únicoLeia Mais
Carf converte em diligência julgamento de amortização fiscal de ágio
Postado em: 26/09/18 Seção: Destaques
O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de despesas pelo contribuinte. Assim, por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que a admissibilidade de recurso especial fazendário era incompleta e decidiu converterLeia Mais
Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf
Postado em: 25/09/18 Seção: Destaques
Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi publicado no dia 10 de setembro. No documento, os conselheiros destacaramLeia Mais
Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves
Postado em: 07/08/18 Seção: Destaques
O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU e despesas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores. O magistrado ainda declarou abusivas as cláusulas contratuais firmadas pela construtora comLeia Mais