A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou “o diferimento do prazo para recolhimento dos tributos federais e parcelas de acordos de parcelamento, vincendos e vencidos a partir de março de 2020, por três meses, contados a partir de cada vencimento, a serem pagos sem incidência de juros e multa”. TemosLeia Mais
Agrava de Instrumento: Mandado de Segurança para empresas engloba indistintamente tributos federais e parcelamentos
Postado em: 20/04/20 Seção: Destaques
Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel, entende TJ-DF
Postado em: 26/11/19 Seção: Destaques
O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse entendimento, a juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a restituir consumidor que pagou valor acima do devido. No caso, o cliente comprou oLeia Mais
Estados podem instituir isenção de tributos para cooperativas, define STF
Postado em: 14/11/19 Seção: Destaques
Estados podem instituir isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei gaúcha sobre o alcance do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Ela entendeu que na ausência de lei a que seLeia Mais
PLR: STJ não conhece recursos sobre incidência de contribuição previdenciária
Postado em: 12/11/19 Seção: Destaques
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu no último dia 5 um recurso que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma empresa a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Além do posicionamento em colegiado, os ministros também negaram admissibilidade à matéria em decisões monocráticas,Leia Mais
Proposta isenta transferência de mercadoria de ICMS em caso de venda virtual
Postado em: 27/08/19 Seção: Fique Sabendo
O Projeto de Lei Complementar 148/19 isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal. A isenção também vale para devolução ou troca de produto pelo consumidor final. O texto define como multicanal a compra e venda não presencial de mercadoria com possibilidade de retirada, troca ou devolução,Leia Mais
Você sabia? Não incide ITBI sobre transmissão de bens de patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
Postado em: 20/08/19 Seção: Destaques
A não incidência de ITBI prevista pelo artigo 156, parágrafo 2º, II da Constituição Federal de 1988 gera constantemente controvérsias nos tribunais quando uma pessoa jurídica recém-constituída ou inativa incorpora imóvel para integralizar capital social e permanece inativa nos três anos seguintes à incorporação. A controvérsia se daria a respeito da interpretação de tal artigoLeia Mais
Empresa em recuperação consegue liberar bens penhorados pelo Fisco
Postado em: 30/07/19 Seção: Destaques
Uma empresa em recuperação judicial conseguiu liberar bens penhorados pela Fazenda Nacional antes do início do processo de recuperação. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e chancelada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decisões nesse sentido são pouco comuns, segundo advogados, e se prevalecerem podem dar fôlego paraLeia Mais
Fique sabendo: Receita Federal publica instrução para declaração obrigatória de criptomoedas
Postado em: 17/07/19 Seção: Destaques, Fique Sabendo
Foi publicada no DOU na última quinta-feira, 11, a instrução normativa 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à secretaria especial da receita Federal do Brasil. A instrução modificou a instrução 1.888/19, publicada em maio deste ano, e aborda aspectos técnicos no processo de informar as transações com criptomoedas.Leia Mais
TJ-SP Afasta responsabilidade criminal de contribuinte que declarou ICMS e não pagou
Postado em: 16/07/19 Seção: Fique Sabendo
A Terceira Seção do STJ no Habeas Corpus nº 399.109 – SC, unificou seu entendimento de que a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias configura crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/90. O artigo tem o seguinte teor: “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributoLeia Mais
“Tudo que é bom dura pouco! ” É obrigatória receita decorrente de decisões judiciais
Postado em: 03/07/19 Seção: Fique Sabendo
Há muito o antigo provérbio ensina que “não há mal que sempre dure, nem bem que nunca acabe”, e na coluna de hoje trataremos justamente do contribuinte que, em seu momento de júbilo após ver reconhecido um crédito tributário contra o Estado, em processo judicial, passa logo à dúvida e aflição sobre o momento emLeia Mais