STF reafirma que é inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre valores da Previdência
O STF, por unanimidade, reafirmou a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores pagos a beneficiários de planos de previdência privada do tipo VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, no caso de falecimento do titular. Mais importante: […]
Central on-line de escrituras e procurações está aberta para consulta
Estão oficialmente abertas as consultas públicas à Central de Escrituras e Procurações (CEP), base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos — 41 milhões de escrituras e 54 milhões procurações — realizados em cartórios de notas de todo o país. A funcionalidade permite que cidadãos e cidadãs, integrantes da advocacia, empresas e […]
Teletrabalho 2.0: Tribunais começam a redefinir limites
O trabalho remoto deixou de ser novidade e virou realidade para muitas empresas brasileiras. Mas, junto com a flexibilidade do home office, vieram também dúvidas: como formalizar corretamente esse regime? quais são os direitos e deveres das partes? até onde a empresa pode ir na fiscalização das atividades e da jornada? Nos últimos dias, o tema […]